Monitória 0719541-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0719541-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:01

Juntada de certidão

15/05/2024, 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

14/05/2024, 21:20

Recebidos os autos

14/05/2024, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:58

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719541-03.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LUIZ FERNANDO DA SILVA, ANDRESSA AVELAR SILVA, ALESSA AVELAR SILVA CERTIDÃO Em observância ao disposto no art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, faço intimar as partes, a fim de cientificá-las quanto ao retorno dos autos à primeira instância. Publicada a presente certidão, à Contadoria, para o cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 10:00:09. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

13/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/05/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:02

Transitado em Julgado em 08/05/2024

10/05/2024, 10:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve motivo legítimo para justificar a extinção do processo sem o exame do mérito. 2. No caso em exame o Juízo singular determinou que a autora fizesse esclarecimentos a respeito do polo passivo da demanda, bem como que a demandante comprovasse o pagamento das custas iniciais. 2.1. A determinação foi cumprida apenas parcialmente. A autora juntou aos autos o comprovante do pagamento das custas iniciais sem, no entanto, ter se manifestado respeito da existência de inventário ou se a demanda seria em desfavor dos herdeiros do falecido. 3. A preclusão, que provém do étimo latino praecludere, está atrelada à perda ou extinção de uma faculdade processual pela parte. Sua função é justamente evitar condutas extemporâneas, contraditórias ou repetitivas, além de preservar a boa-fé objetiva e o devido processo legal. Assim, elencam-se as seguintes modalidades: a) temporal, b) consumativa e c) lógica. 3.1. A preclusão temporal decorre da perda do momento, do prazo para o exercício de um poder processual. A preclusão consumativa resulta da impossibilidade de repetir-se o ato processual já praticado, seja para melhorá-lo ou corrigi-lo. Por fim, há a preclusão lógica, que coíbe o comportamento contraditório das partes. 3.2. Assim, em que pese não ter transcorrido o prazo concedido pelo Juízo singular para a diligência aludida, não há irregularidade na extinção do processo, pois inadmissível novo peticionamento complementar, mesmo porque, com o cumprimento parcial da determinação, ocorreu a preclusão consumativa. 4. Ressalte-se que uma vez proposta a demanda é dever do Juízo singular analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.

16/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/04/2024, 07:40

Despacho

•27/10/2023, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve motivo legítimo para justificar a extinção do processo sem o exame do mérito. 2. No caso em exame o Juízo singular determinou que a autora fizesse esclarecimentos a respeito do polo passivo da demanda, bem como que a demandante comprovasse o pagamento das custas iniciais. 2.1. A determinação foi cumprida apenas parcialmente. A autora juntou aos autos o comprovante do pagamento das custas iniciais sem, no entanto, ter se manifestado respeito da existência de inventário ou se a demanda seria em desfavor dos herdeiros do falecido. 3. A preclusão, que provém do étimo latino praecludere, está atrelada à perda ou extinção de uma faculdade processual pela parte. Sua função é justamente evitar condutas extemporâneas, contraditórias ou repetitivas, além de preservar a boa-fé objetiva e o devido processo legal. Assim, elencam-se as seguintes modalidades: a) temporal, b) consumativa e c) lógica. 3.1. A preclusão temporal decorre da perda do momento, do prazo para o exercício de um poder processual. A preclusão consumativa resulta da impossibilidade de repetir-se o ato processual já praticado, seja para melhorá-lo ou corrigi-lo. Por fim, há a preclusão lógica, que coíbe o comportamento contraditório das partes. 3.2. Assim, em que pese não ter transcorrido o prazo concedido pelo Juízo singular para a diligência aludida, não há irregularidade na extinção do processo, pois inadmissível novo peticionamento complementar, mesmo porque, com o cumprimento parcial da determinação, ocorreu a preclusão consumativa. 4. Ressalte-se que uma vez proposta a demanda é dever do Juízo singular analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Recebidos os autos

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