Cumprimento de sentença 0722010-96.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722010-96.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722010-96.2022.8.07.0020. AUTOR: FREDERICO ARTUR MAYNART SANTOS RECONVINTE: VINICIUS CONDOMINIO RESORT REU: VINICIUS CONDOMINIO RESORT RECONVINDO: FREDERICO ARTUR MAYNART SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por FREDERICO ARTUR MAYNART SANTOS (autor/Reconvindo) em desfavor de VINÍCIUS CONDOMÍNIO RESORT (Réu/Reconvinte), partes qualificadas nos autos. O autor relata que reside em imóvel situado no condomínio réu. Narra que é proprietário do imóvel desde 2012 e que desde 2015 alega ser vítima de perseguições veladas por parte da administração. Aduz que, em 28/10/2022, recebeu imposição de multa injustificada, sob a fundamentação de infringir as normas de uso da garagem e não tratar com decoro empregados do condomínio. Sustenta que a multa aplicada é abusiva, uma vez que seu irmão é morador cadastrado do prédio e por isso tem o direito de estacionar seu veículo no interior da garagem. Que no momento não estava com a TAG de acesso automático e que deveria ter sido liberada a entrada pelo porteiro que atuava no horário. Em razão disso, requer: i) a declaração da nulidade da multa e a emissão do valor da cota condominial sem a incidência de juros e correção. Em contestação, o réu defende a regularidade da multa aplicada, sob o argumento de que o autor infringiu as normas condominiais referentes ao uso da garagem. (art. 49, V, art. 51, 53 e 58 do Regimento Interno). Aduz que nunca houve perseguição ao autor, pelo contrário, apesar de várias infrações já cometidas, esse por vezes sequer é notificado. Pugna pela condenação do autor ao pagamento do valor da taxa condominial e do valor da multa aplicada, com valores atualizados. Pugna, pela improcedência do pedido inicial. Réplica e contestação à reconvenção no ID 157447874. Réplica da parte Reconvinte no ID 160315676. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Audiência de Instrução e julgamento (id. 172692556). Alegações Finais (id. 175110465 e 175272607). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O documento de id. 145078682, juntado pelo autor, demonstra que esse tinha plena ciência da norma condominial que prevê a obrigatoriedade do uso de TAG e que o uso da garagem é exclusivo para moradores e de veículos devidamente cadastrados. Que é também proibida a entrada de veículos não pertencentes aos moradores, salvo se acompanhados ou conduzidos pelo morador, sob pena de multa. REGIMENTO DO CONDOMINIO. Art. 49 - É Expressa e terminantemente proibido nas garagens ou suas adjacências: V - uso da garagem por pessoas que não residam no condomínio, exceto, quando autorizado pelo condômino e o referido veículo for cadastrado na Administração e utilizando exclusivamente a garagem da unidade. Art. 51 - Cada vaga de garagem somente poderá ser utilizada pelo respectivo morador do apartamento, sendo proibida a locação ou cessão, a qualquer título, de qualquer vaga de garagem a pessoas que não moram no edifício. Art. 53 - É proibida a entrada nas dependências das garagens dos edifícios de veículo não pertencentes aos moradores, tais como táxi, veículos de carga, de visitantes, de fornecedores, salvo se acompanhados ou conduzidos por moradores e estacionados na vaga de garagem do próprio morador. Art. 58 - A prática de atos previsto neste Capítulo sujeitará o infrator à penalidade correspondente a 40% (quarenta por cento) da taxa de condomínio vigente a data do cometimento da infração. A autonomia privada não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. Nesse mesmo entendimento, sabe-se que a obediência às normas condominiais é medida obrigatória para a manutenção da ordem e da segurança de todos os moradores. No presente caso, as provas juntadas aos autos e a prova testemunhal produzida demonstram a existência de circunstâncias que autorizam a aplicação da multa, visto que o veículo não era cadastrado, não era de morador, não havia autorização de morador e não estava sendo conduzido por morador. Não restou comprovado pelo autor, que o senhor Juan Maynart Garcia também é morador do Condomínio. Não há uma conta, correspondência ou qualquer documento válido que deixa claro que Juan M. Garcia é morador do Residencial Vinícius. Ademais, pelo depoimento do senhor Juan (ID. 172692555) apesar de falar que é morador por quase 7 anos (minuto 0,55s) do residencial Vinícius, não conseguiu dizer sequer uma atividade que tenha indicado o endereço do residencial. (minuto 1.55). Em depoimento da senhora SANDRA SANTOS MAYNART (ID. 175198382, ao ser questionada se morava com o cunhado (Juan) essa afirmou que não. (minuto 6.22) Sobre o veículo, essa disse que o senhor Juan ligou para seu marido para que esse o autorizasse a entrar na garagem com um veículo de um PRIMO. (minuto 1,08) Quanto à alegação de perseguição por parte da administração, outra vez o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Não restando demonstrado nos autos que, por qualquer motivo, as decisões da administração do condomínio tenham tido o caráter de perseguição ao morador. Nesse contexto, levando em consideração que não restou demonstrado, cabalmente, que o senhor Juan Maynart, irmão do autor, é morador do prédio, bem como o veículo não era nem dele, nem do senhor Frederico, tenho que o autor infringiu as normas do Regimento Interno nos artigos 49, V; 51; 53 E 58, assim a multa aplicada é devida, razão pela qual a improcedência do pedido e a procedência do pedido em reconvenção são medidas que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E julgo PROCEDENTE a reconvenção. CONDENO a parte autora ao pagamento do valor atualizado da multa, assim como da taxa de condomínio, cujo vencimento se deu em 05/12/2022 (id. 145078663). Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atinente à condenação, com fulcro no art. 85, §2º, c/c 86, parágrafo único, todos do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 19:17:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Todas as movimentações(137)

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