Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721253-46.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721253-46.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721253-46.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FF COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A FF COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de nulidade dos autos de infração descritos na petição inicial, restituição das multas adimplidas e a condenação do réu ao pagamento de indenização danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se os autos de infração descritos na inicial são nulos e se há danos indenizáveis. O autor se insurge contra os autos de infração n. KK00561046, KK00601766, KK00612658, KK00528477, KK00562332 e KK00605075, sob a alegação de clonagem da motocicleta Honda/CG de placa SCA2E43. A parte requerente juntou aos autos o Boletim de Ocorrência n. 15807/2023, lavrado no dia 04.05.2023, onde ficou registrada a suspeita de clonagem de seu veículo (id. 189927563 - Pág. 4). Nesse contexto, realizada inspeção do veículo junto à Seção de Identificação de Veículos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do estado de Goiás, ficou comprovado, por meio do Relatório de Vistoria Veicular – id. 189927565 - que o veículo da parte autora é original. Saliente-se, ainda, que a motocicleta semelhante à da parte autora foi apreendida, pela Polícia Militar do Distrito Federal, em 25.05.2023, com placas clonadas e na posse de um terceiro, conforme ocorrência n. 4.644/2023 (id. 189927569). Portanto, não há dúvidas quanto a clonagem da motocicleta, a procedência dos pedidos de nulidade e restituição das multas é medida de rigor. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o falso praticado com as placas do autor rompe o nexo causal do lançamento inadequado das multas em desfavor do requerente. Isso porque o DETRAN/DF agiu no estrito cumprimento do dever legal de promover a fiscalização de trânsito e não possuía meios de saber que se tratava de veículo-clone. Ainda, o mero lançamento de multas no registro do veículo é insuficiente para causar ofensa à aspecto da personalidade da parte, pois não passa de mero aborrecimento ou dissabor. Dessa forma, não há que se falar em dano moral indenizável. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, confirmo da tutela de urgência deferida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) declarar a nulidade dos autos de infração n. KK00561046; KK00601766; KK00612658; KK00528477; KK00562332 e KK00605075; 2) condenar o DETRAN/DF a restituir o valor de R$ 1.561,90 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos), correspondentes aos autos de infração quitados, acrescidos de SELIC desde a data do desembolso (24.01.2024 – id. 189927561 - Pág. 2). Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Deixo de impor juros, eis que já embutidos na SELIC. Por consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

01/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Certidão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

legal