Execução Fiscal 0749341-65.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0749341-65.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749341-65.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATO BARCAT NOGUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se e execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de RENATO BARCAT NOGUEIRA, para cobrança de dívida ativa tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (144731644) na qual arguiu: a prescrição intercorrente no processo administrativo e, por conseguinte, a prescrição da ação executória, e a nulidade da Certidão da Dívida Ativa – CDA, uma vez que essa diferiria do espelho SITAF juntados aos autos, impedindo a análise do débito. Em impugnação, o exequente rechaçou a prescrição e a nulidade da CDA alegadas pelo excipiente. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, anote-se prioridade de tramitação dos autos em função da idade da parte executada (idoso) – ID 144735897. Em prosseguimento, o excipiente alega a prescrição processo administrativo, sob o argumento de que em julho de 2004 protocolizou Termo de Opção para Compensação de Créditos Tributários com Precatórios buscando quitar os débitos de IPTU e TLP do exercício de 2002. Continua, o excipente, expondo que em junho de 2012 foi comunicado do cancelamento do precatório e da impossibilidade de quitação do débito. No mesmo ano, o excipiente solicitou manifestação de PGDF sobre o caso, sendo que, apenas em 2022, foi proferida intimação para pagamento do saldo remanescente apurado, após abatimento de outro precatório, e despacho de ajuizamento da CDA. De fato, os documentos juntados ao ID 136548701, e sobretudo o processo administrativo apresentado, corroboram o quanto alegado pelo exequente, isto é, os créditos tributários em cobro foram objeto de pedido de compensação com precatório no ano de 2004, procedimento que só veio a ser concluído em 2022. Acerca desse ponto, a jurisprudência é assente no sentido de que “o pedido administrativo de compensação de créditos tributários com precatório equivale a uma reclamação administrativa e, conforme o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, acarreta a suspensão da exigibilidade do referido crédito até a sua apreciação” (Acórdão 1232375, 07075220720198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no PJe: 24/4/2020). Desse modo, considerando os períodos nos quais os créditos exequendos foram constituídos definitivamente (2002 a 2021), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante todo o trâmite do processo administrativo de compensação com precatório (2002 a 2021), não há falar em prescrição no presente caso, haja vista que o executivo fiscal foi proposto em 13.09.2022, ou seja, antes do transcurso do lustro prescricional de cinco anos. De fato, cabe razão ao exequente quando alega que a "homologação da compensação é apenas uma das etapas do procedimento de compensação" (ID 145998822, pp. 2), sendo o tempo necessário até a finalização do processo com expedição da certidão de compensação fora do controle do fisco. De forma que, no que se refere à oferta de precatórios para compensações de dívidas fiscais, ressalta-se que o ente público exequente está vinculado ao estrito mandamento legal que rege esse procedimento, não podendo livremente aceitar condições fora dos limites que a lei lhe impõe (Lei Complementar Distrital nº 938/2017). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de RENATO BARCAT NOGUEIRA, negando a ocorrência de prescrição da CDA 08622167. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) RENATO BARCAT NOGUEIRA - CPF/CNPJ: 002.044.631-49, no valor de R$ 125.527,28 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO BARCAT NOGUEIRA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/07/2025.

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