Inventário 0702269-11.2024.8.07.0017 - TJDFT

Inventário 0702269-11.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702269-11.2024.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO A ação de inventário e partilha está sujeita a procedimento especial de jurisdição contenciosa. Deve ser proposta em conformidade com os requisitos ordinariamente exigidos pelo estatuto processual para propositura de qualquer ação e vir instruída com os documentos indispensáveis à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, conforme jurisprudência pacífica deste e. Tribunal. Por esta razão, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita para momento em que se puder verificar a capacidade financeira do espólio. INTIMEM-SE para emendar a inicial e juntar os seguintes documentos (CPC, art. 320): DO AUTOR DA HERANÇA 1. Certidão de ações civis http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta 2. Certidão negativa de débitos trabalhistas http://tst.jus.br 3. Certidão negativa de ações federais http://www.df.trf1.gov.br DO IMÓVEL DA QS-14 4. Certidão de ônus atualizada/2024, com a averbação da partilha havida no processo nº 0703119-02.2023.8.07.0017. DO APARTAMENTO DA QS-29 5. Esclareça e comprove se alienação gravada no imóvel possui cobertura por seguro prestamista 6. Junte Certidão de ônus atualizada/2024, se o caso, com o cancelamento do gravame DO FIAT/UNO 7. Esclareça quais são as pendências do bem junto ao DETRAN. 8. Esclareça e comprove se houve baixa da alienação fiduciária gravada no CRLV. Caso persiste gravame e não haja cobertura por seguro prestamista, informe o valor débito. 9. Junte nada consta emitidos pelo DETRAN/DF; PRF; DNIT e DER/DF DO FIAT/FIORINO 10. Esclareça e comprove se houve baixa da alienação fiduciária gravada no CRLV. Caso persiste gravame e não haja cobertura por seguro prestamista, informe o valor débito. 11. Junte nada consta emitidos pelo DETRAN/DF; PRF; DNIT e DER/DF Conforme instrui o Provimento nº 12/2017, editado pela Corregedoria do e. TJDFT, todos os documentos deverão ser digitalizados e apresentados em formato PDF, sendo vedada a juntada de fotos de documentos aos autos. PRAZO: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321). VÍVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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