Procedimento Comum Cível 0704794-02.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704794-02.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVAN MOREIRA NONATO REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704794-02.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Saliente-se que este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191877916 Petição Inicial Petição Inicial 24040310090882300000175488857 191877917 2 Procuração Procuração/Substabelecimento 24040310090939300000175488858 191877918 3 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24040310090970000000175488859 191877919 4 Documento de identificação Documento de Identificação 24040310090995900000175488860 191877920 5 Comprovante de residência Comprovante de Residência 24040310091020500000175488861 191877921 6 Extrato (comprovante de renda) Documento de Comprovação 24040310091056800000175488862 191877922 7 Documento de comprovação Documento de Comprovação 24040310091092900000175488863 191877932 8 Documento de comprovação (faturas)-1-3 Documento de Comprovação 24040310091156700000175488873 191877933 9 Documento de comprovação (faturas)-4-9 Documento de Comprovação 24040310091204400000175488874 191883456 10 Documento de comprovação-1-5 Documento de Comprovação 24040310091290200000175493997 191883457 11 Documento de comprovação-6-10 Documento de Comprovação 24040310091339700000175493998 191883458 12 Documento de comprovação-11-16 Documento de Comprovação 24040310091383500000175493999 191883459 13 Documento de comprovação-17-22 Documento de Comprovação 24040310091429000000175494000 191883461 14 Documento de comprovação Documento de Comprovação 24040310091491700000175494002 191883462 15 Documento de comprovação-1-10 Documento de Comprovação 24040310091521600000175494003 191883463 16 Documento de comprovação-11-20 Documento de Comprovação 24040310091576400000175494004 191883464 17 Documento de comprovação-21-30 Documento de Comprovação 24040310091631100000175494005 191883465 18 Documento de comprovação-31-40 Documento de Comprovação 24040310091684100000175494006 191883466 19 Documento de comprovação-41-57 Documento de Comprovação 24040310091754900000175494007 191883467 20 Documento de comprovação Documento de Comprovação 24040310091822300000175494008 191883468 21 Documento de comprovação Documento de Comprovação 24040310091866000000175494009 191883469 22 Documento de comprovação Documento de Comprovação 24040310091909300000175494010 191883470 23 Documento de comprovação (comprovante de pagamento do acordo) Documento de Comprovação 24040310091933300000175494011 191883471 24 Documento de comprovação Documento de Comprovação 24040310091962300000175494012 192323099 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040519282623600000175878675

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Todas as movimentações(55)