Reintegração / Manutenção de Posse 0708638-51.2024.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0708638-51.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708638-51.2024.8.07.0007. AUTOR: FABIO BARBOSA OLIVEIRA REU: JOSE JUNIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar. O autor afirma ter adquirido, mediante contrato com o réu, a posse da área de 246 m², integrante do Lote nº 16 do Conjunto 4 da Quadra 3, Trecho 3, Setor Habitacional Vicente Pires/DF. Alega que foi pago o preço avençado, mas a parte ré invadiu a área, com a violação do muro, e tem obstado o ingresso no local, pois colocou dois cães bravos no local. Com isso, o autor alega que não pode prosseguir na edificação iniciada. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o contrato celebrado com o réu em 10/8/2022 (id. 193324592), comprovantes de transferência bancária (id. 193328796), cópias de cártulas de cheques devolvidos (id. 193328799), boletim de ocorrência policial (id. 193328797), foto e vídeo de um cachorro no interior de um terreno com muro danificado (id. 193328804; id. 193328824). Nos termos da cláusula terceira do contrato, o promitente vendedor, ora réu, transmitiu ao promitente comprador, ora autor, a posse e os direitos sobre o imóvel (id. 193324592). Sabe-se que a posse é o poder fático exercido sobre a coisa e para que possa ser objeto de proteção liminar, imprescindível que o juiz esteja diante de elementos de cognição, os quais, embora sumários, sejam hábeis a demonstrar a presença da verossimilhança das alegações e o periculum in mora, sob pena de transferir os riscos de uma para outra parte. (Acórdão 1225975, 07138522020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No presente caso, em sede de cognição sumária, própria dessa fase processual, verifico a presença de elementos probatórios aptos a indicar a posse da área em disputa e a presença dos requisitos do art. 561 do CPC em favor da parte autora, reputo presentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida. Assim, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE da área de 246m² (duzentos e quarenta e seis metros quadrados) do imóvel situado no Lote nº 16 do Conjunto 4 da Quadra 3, Trecho 3, Vicente Pires/DF, nos termos do artigo 562 do CPC. Caso se constate a presença de algum animal utilizado para guarda do imóvel, o réu deverá retirá-lo. Fixo a multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada ato de turbação e/ou esbulho. EXPEÇA-SE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias (art. 564 do CPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 18 de abril de 2024 13:32:19. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708638-51.2024.8.07.0007. AUTOR: FABIO BARBOSA OLIVEIRA REU: JOSE JUNIO DA SILVA DECISÃO AUTOR: FABIO BARBOSA OLIVEIRA em desfavor de REU: JOSE JUNIO DA SILVA, cujo bem imóvel objeto dos autos se situa na circunscrição de Vicente Pires. Nos termos do art. 47, caput, do Código de Processo Civil de 2015, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. O § 2º deste artigo complementa: "§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta." Assim, verifica-se que este juízo não possui competência para processar e julgar o feito. Nessa linha, colaciona-se jurisprudência do Eg. TJDFT. Veja-se: RESCISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE EIS QUE HOUVE ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO (art. 64,§§ 1º E 3º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA CASSADA. AUTOS PARA SEREM REMETIDOS AO JUÍZO “A QUO” PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DO MUNICÍPIO DA CIDADE OCIDENTAL DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Ressalte-se que a regra geral de fixação de competência nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é a do foro da situação da coisa. 2. Versando a causa sobre direito real, o Demandante não tem a faculdade de eleger foro diverso do da situação da coisa. 3. A competência para processar ação de adjudicação compulsória é absoluta, nos termos do art. 47 do Novo Código de Processo Civil. 4. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (fórum rei sitae), tendo em vista que o juiz desse lugar, por exercer ali sua função, tem melhores condições de julgar essas ações, aliado ao fato de que as provas, normalmente, são colhidas mais direta e facilmente. 5. Sendo a ação de adjudicação compulsória fundada em "jus possidendi", de natureza petitória, dominial, tem-se como competente o foro da situação da coisa. (Acórdão 1119967, 07051145120178070020, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJE: 3/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ajuizada por em desfavor de ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino à remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Águas Claras, foro da situação do imóvel. Intime-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)