Cumprimento de sentença 0704806-28.2020.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704806-28.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704806-28.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DERMEVAL FREITAS DE ALMEIDA DECISÃO Regularmente intimado pessoalmente a comprovar a incidência da impenhorabilidade legal sobre os valores constritos (ID: 166669265), a parte executada deixou de instruir os autos com documentação idônea, repisando tese anteriormente apresentada, conforme se vê da petição em ID: 167268998. É o relatório. Decido. Em que pese o teor da judiciosa argumentação expendida, não estou convencido, de modo algum, da alegada impenhorabilidade legal. Com efeito, exsurge dos autos que a medida constritiva exarada alcançou o montante de R$ 1.878,50 em conta mantida pelo devedor junto ao Banco do Brasil. Ocorre que, como se vê da documentação encartada nos autos (ID: 152119967 a ID: 152119971), a parte executada movimenta valores sem comprovação de origem, não sendo possível presumir a origem exclusivamente de remuneração por prestação de serviços autônomos, sobretudo diante da farta documentação apresentada pela credora, no que pertine à prática da figura típica prevista no art. 171, do CP, relativamente aos recibos de pagamento acostados pelo devedor, informação que se divisa em ID: 155924147. A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância não evidenciada nos autos. Forte nesses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a impugnação à penhora. Após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para o levantamento da importância constrita (ID: 109239006), com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, a quem incumbo fornecer os dados bancários em quinze dias. Sem prejuízo, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo assinado, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 15 de abril de 2024 12:17:20. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de DERMEVAL FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 266.528.201-10 (EXECUTADO) em 06/11/2024.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)