Procedimento Comum Cível 0702044-82.2019.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702044-82.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702044-82.2019.8.07.0011. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pretensão que tem por objetivo discutir desfalque de saldo PASEP. Em defesa, o BANCO DO BRASIL suscita preliminares de falta de de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; e como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão. Passo a sanear o feito. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dessa forma, ficam rechaçadas as preliminares de ilegitimidade e prescrição. DA COMPETÊNCIA Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento ID 190484149. Firmo a competência deste juízo. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A concessão da Gratuidade de Justiça foi inicialmente indeferida pelo Juízo. Todavia, o benefício foi à autora concedido em sede de Agravo de Instrumento ID 59687635, no qual entendeu-se que a autora é economicamente hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Ademais, a impugnação ao benefício, requer a demonstração pelo réu de que a autora de fato não faz jus ao benefício, o que não houve no caso. Preliminar rejeitada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Pois bem, nas ações de cobrança, dispõe o art. 292, I, do mesmo códex que este será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; In caso, o valor indicado na inicial, devidamente emendada, corresponde ao valor patrimonial que o autor entende devido, devidamente atualizado. Assim, não há reparos quanto ao valor dado à causa. Rejeito, assim, tal preliminar. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. Nos autos de n° 0700759-83.2021.8.07.0011, que tramita neste Juízo e que tem o mesmo objeto que o discutido nos presentes autos, foi solicitado ao Secretário-Executivo do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP que encaminhasse a este Juízo, a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, e para que fosse informado se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos tempos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970. Este Juízo recebeu a resposta do Núcleo de Apoio a Colegiados (NUACO), onde estava lotada a então Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, com a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde o ano de 1976 até o ano de 2020 (ano da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020) Anexo a esta decisão o ofício e o relatório dos índices aplicados no período. Antes de outras deliberações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, com base nas informações nos documentos anexados a esta decisão, possa atualizar o valor existente na conta de PASEP, com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e ao final comparar com o valor levantado pelo autor, verificando, assim, se o valor existente na conta é compatível com os índices informados. Caso os valores existentes na conta PASEP sejam compatíveis com esses índices, deverá a Contadoria Judicial informar por qual razão os cálculos da parte autora não se adequam às informações do Conselho Diretor desse fundo. Após, vistas às partes das conclusões. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 01/07/2024.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(25)