Procedimento Comum Cível 0702193-90.2024.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702193-90.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702193-90.2024.8.07.0015. REQUERENTE: KATIANA BORGES FONSECA REQUERIDO: REGIVALDO DA PAIXAO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por KATIANA BORGES FONSECA em face da REGIVALDO DA PAIXAO ALVES. Pugna a parte autora a procedência da demanda para que o requerido promova todos os documentos necessários para a outorga da Escritura Definitiva, tendo em vista o contrato de comprova e venda firmado ao ID 193092025. Requer ainda a expedição do alvará judicial suprindo dessa forma a ausência do documento que o Requerido se nega assinar para que seja autorizado a transferência do imóvel. DECIDO. Na hipótese dos autos, entendo que a ação deve ser redistribuída para umas das Varas Cíveis de Campos Belos/GO. Isso porque, o contrato de ID 193092025 possui cláusula de eleição de foro, indicando que o foro competente para dirimir questões decorrentes do contrato seria a de local de situação do imóvel, que fica em Campos Belos/GO. Sabe-se que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde deverão ser propostas as ações relacionadas aos direitos e obrigações oriundos de determinado negócio jurídico (art. 63 do CPC). Ademais, de acordo com a Súmula 335 do STF, “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. Ademais, por mais que a autora alegue que a demanda envolve somente uma obrigação de fazer, nota-se que a pedido expresso em relação a transferência do imóvel objeto do contrato. Assim, nos termos do art. 47 do CPC, a competência para processar e julgar ação fundada em direito real sobre bem imóvel é o do foro de situação da coisa. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Cível da Comarca de Campos Belos/GO. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as nossas homenagens. P.I. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

23/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível de Campos Belos/GO

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de certidão

Processo Reativado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis de Campos Belos/GO

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

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