Execução de Título Extrajudicial 0713351-12.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713351-12.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS. CERTEZA. EXIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSENTES. ASSINATURA DO CLIENTE. COMPROVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 783 do Código de Processo Civil – CPC dispõe que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Nos termos do artigo 784, III, do CPC, o instrumento de contrato, regularmente subscrito por duas testemunhas, consubstancia título executivo extrajudicial. 2. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ permite a mitigação do rigor legal e reconhece a eficácia executiva de instrumentos particulares, mesmo diante da ausência de testemunhas, quando os pressupostos de existência e de validade do negócio podem ser demonstrados por outros meios. 4. No caso, todavia, o contrato de financiamento é Crédito Direto ao Consumidor, com assinatura que supostamente seria do apelado, sem qualquer comprovação de autenticidade, pois não foram apresentados dados que permitam sua certificação junto à autoridade certificadora. Em outras palavras, o contrato, além de não ter a assinatura de duas testemunhas, possui apenas a assinatura do cliente/devedor, mas sem sua autenticação. 5. A impossibilidade de constatar a validação da assinatura por meio da respectiva plataforma de autenticação confere incerteza e inexigibilidade ao contrato. 6. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido para constituir o contrato apresentado em título executivo extrajudicial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido.

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(33)