Execução de Título Extrajudicial 0714687-05.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714687-05.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714687-05.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIO DE BITENCOURT EXECUTADO: OMNI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Dispõe o art. 676 do CPC, que os embargos de terceiros serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma, tal como reconhecido pela jurisprudência. Tendo o executado se oposto à execução por meio de petição juntada nos próprios autos da execução, há evidente erro grosseiro. Porém, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal erro é sanável, e que não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (vide REsp 1807228/RO). Isso porque o art. 277 do CPC/15 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, o protocolo equivocado deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Desse modo, concedo o prazo de 05 dias para que a(s) parte(s) executada(s) promova(m) o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. De outro modo, os embargos não serão conhecidos. Indique, o exequente, bens penhoráveis ou requeira diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizando o débito. Procedi ao cadastramento do terceiro interessado FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 007.127.711-07, tão somente, para fins de intimação da presente decisão. Decorrido prazo supra, proceda-se à exclusão do terceiro interessado. No mais, à Secretaria para cumprir imediatamente a decisão de id. 194281405. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714687-05.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIO DE BITENCOURT EXECUTADO: OMNI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA DECISÃO I. Compulsando os autos, verifico que não houve o lançamento do movimento CNJ e a anotação do benefício da gratuidade de justiça conferida ao exequente no id.42785880. Nesta oportunidade, regularizo a concessão da gratuidade de justiça à parte exequente e promovo a anotação. II. Execução fundada em acordo extrajudicial (id.36028166) movida por JULIO DE BITENCOURT - CPF: 700.470.659-15 em desfavor de GARCIA & KRAN ENGENHARIA Ltda - CNPJ: 12.431.210/0001-13 (Razão Social atual - OMNI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA). A executada OMNI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, citada (id.50253869), opôs embargos à execução nº.0738036-37.2019.8.07.0001, os quais foram julgados parcialmente procedentes para declarar nula a cláusula comissória e reconhecer o excesso de execução quanto ao valor de R$7.500,00, quitado anteriormente (id.84832696). Procedida a busca de bens, restou frustrada a pesquisa de ativos financeiros (id.61546230). Diante da inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC (id.70121578). Em 14/09/2020, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos e determinada a inserção da restrição de transferência dos veículos: a) HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, placa PAY5029, chassi 9BHBG41DBHP776222; e b) HONDA/CIVIC LXL FLEX, placa JIL6173, chassi 93HFA6660BZ110614 (id.71970199). Foi intimado o exequente para instruir os autos com informações a respeito do agente financeiro fiduciário dos veículos. Em 18/12/2020, a GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA informou que o contrato relativo ao veículo HONDA/CIVIC LXL FLEX, placa JIL6173, foi celebrado em 22/08/2014, com prazo de 96 meses, e que tinha por saldo devedor remanescente a cota equivalente a R$2.826,78. Em 02/06/2021, (id. 93522017) foi deferido: 1) o depósito do veículo Hyundai HB20S 1.6A Comfort, Placa PAY5029-DF, nas mãos do exequente e determinada a expedição de mandado de remoção; 2) a venda por meios próprios do veículo Hyundai HB20S 1.6A Comfort, Placa PAY5029-DF; 3) a inserção de restrição de circulação no Renajud para o veículo HONDA/CIVIC LXL FLEX, placa JIL6173; Frustrada a diligência de remoção, foi deferido o pedido de intimação da exequente para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde o bem penhorado poderia ser encontrado, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (id.101196083). Em 14/09/2021, foi aplicada à executada multa de 3% sobre o valor da causa (id.101196083). Frustradas as tentativas de localização de bens para satisfação do débito, foi determinada, em 29/09/2021, a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC (id.104270532). Transcorrido o prazo suspensivo, o feito foi encaminhado ao arquivo provisório (id.141973906). Em 16/03/2024, foi noticiado, pelo Detran/DF, que o veículo Placa PAY5029/DF, chassi 9BHBG41DBHP776222, marca/modelo – 718-HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, foi apreendido em 02/05/2022, por falta de licenciamento, sendo requerida a baixa da restrição lançada no Renajud para fins de leilão pela autarquia para pagamento das despesas de custódia e demais encargos vinculados ao veículo. A parte exequente requer a realização do leilão do veículo para satisfação da obrigação. É o relatório necessário. Decido. Já fora autorizada a alienação por iniciativa particular do exequente (id. 93522017), a qual não se consumou diante da não localização do veículo. 1. Proceda o exequente à remoção do veículo Placa PAY5029/DF, chassi 9BHBG41DBHP776222, marca/modelo – 718-HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, perante o DETRAN/DF, mediante o pagamento do débito do veículo, noticiado no Ofício Nº 162/2024 - DETRAN/DG/DIRPOL/COPOL M/DVA M, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desistência da penhora e remoção. 1.1. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, mediante o adimplemento do débito constante no veículo junto ao DETRAN/DF, requisitar a liberação do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. 1.2. Removido o veículo pelo exequente, manifeste-se o exequente se persiste seu interesse na realização de leilão em substituição à alienação por iniciativa particular. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo HYUNDAI/HB20S 1.6A COMF, Placa PAY5029/DF, chassi 9BHBG41DBHP776222. Deverá, neste caso, ser realizada a baixa da restrição RENAJUD, conforme requerido pelo DETRAN/DF (id. 190229120). 2.1. Comunique-se ao DETRAN, conforme requerido no item 5 do expediente de id. 190229120, a saber: "5. Solicitamos ainda responder a este documento para o e-mail:[email protected], mencionando o processo nº 00055-00019974/2024-25." 2.2. Confiro a presente força de Ofício. 3. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de OMNI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO DE BITENCOURT em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO DE BITENCOURT em 12/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(53)