Inventário 0701860-20.2019.8.07.0014 - TJDFT

Inventário 0701860-20.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701860-20.2019.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de Inventário ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ARAUJO e outros em face dos bens deixados pelo falecimento de GILBERTO FERREIRA. O falecido Gilberto Ferreira era viúvo de Maria Ondina de Araújo Ferreira e vivia em união estável com Maria José Ramos dos Reis, deixando como herdeiros os seguintes filhos: Maria de Fátima Ferreira Araújo, João Henrique Ferreira Araújo, Suely Ferreira de Araújo Santos, Rosângela Ferreira Araújo e Gilberto Ferreira Filho, filhos do casamento com a senhora Maria Ondina, e a herdeira Suelen Ramos Ferreira, filha do falecido com a companheira Maria Jose Ramos. Apresentou-se na petição inicial, como único bem a inventariar, o imóvel situado na QE 17, conj. L, casa 18, Guará II. Consta que senhora Maria José Ramos dos Reis ajuizou “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável pós mortem”, processo nº 0702570-06.2020.8.07.0014, que foi julgada procedente conforme sentença e trânsito em julgado juntada no ID 170138378 e ID 170138380, sendo que a parte requereu nos presentes autos, o reconhecimento do Direito Real de Habitação do imóvel em que residia com o falecido, objeto do presente inventário. Inicialmente, verifico questões que impõem imediata regularização para o prosseguimento da presente demanda, conforme se segue. Quanto a instrução documental, verifico que ainda pendentes documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, a que confiro o prazo de 15(quinze) dias para juntada. Do autor da herança: 1. Certidão de nascimento/casamento conforme o estado civil; RG e CPF. 2. Certidão Negativa de Tributos do Distrito Federal e do Estado de Goiás (estaduais/federais, dependendo da localização dos bens); 3. Certidão Negativa de dívida ativa; 4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Tributários da União (Receita Federal); 5. Certidão de dependentes habilitados junto à Previdência e/ou órgão empregador no caso de militar ou servidor público não celetista; 6. Certidão negativa/positiva de testamento emitida junto ao CENSEC (https://www.censec.org.br/); 7. Ações Justiça Federal TRF-1ª Região; 8. Certidão Negativa de Ações da Justiça do Trabalho – TRT - 10ª Região; 9. Ações Cíveis/Criminais - TJDFT 1ª e 2ª instâncias. Dos herdeiros: Certidões atualizadas de casamento/nascimento; observar que os documentos devem estar inteiros, legíveis, em um único arquivo, sendo casado, deve apresentar a documentação do cônjuge (procuração, RG e CPF) negativas de união estável de todos os herdeiros solteiros. Acaso existente união estável, deverá ser acompanhada dos documentos e qualificações do Companheiro(a). Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT. Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei, devendo ser juntados em formato PDF, um arquivo para cada documento, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo, devidamente nominados, na posição horizontal. Todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa dias). Do bem imóvel: Verifico que o único imóvel a ser partilhado, não possui a propriedade regularizada em nome do falecido. Na certidão de inteiro teor do imóvel consta registrada apenas “Promessa de Compra e Venda” entre o Banco Nacional da Habitação e a ex cônjuge do falecido Maria Ondina de Araújo Ferreira. Nos autos do processo de Arrolamento Sumário em face do falecimento de Maria Ondina de Araújo Ferreira, processo nº:2003.01.1.011568-3, foi proferida sentença de homologação de partilha de direitos referentes ao bem imóvel QE 17, conj. L, casa 18, Guará II, “ressalvado eventual direito de terceiro”, conforme ID 36036527 e ID 36036514. Nesse ponto é necessário esclarecer que não consta a comprovação de quitação do bem junto ao Banco Nacional da Habitação, que figura como proprietário registral do imóvel. No âmbito do Direito Notarial prevalecem princípios que velam pela higidez, autenticidade, certeza da titularidade dominial e segurança jurídica do sistema registral pátrio, dentre eles o Princípio da especialidade e do Registro de da Continuidade Registral. Segundo o Princípio da Obrigatoriedade do Registro a propriedade imóvel entre vivos é transmitida mediante o registro de título translativo na Serventia Imobiliária. Conforme consagrado no art. 1245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." Neste mesmo matiz, dispõe o art. 1.227 de igual codificação: " os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por ato entre vivo, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste código." Quanto ao Princípio da Continuidade Registral, este estabelece que o lançamento de qualquer ato registral deve se apoiar no ato anterior, formando uma cadeia histórica de titularidade dominial do imóvel, obedecendo uma anterioridade lógica, tanto objetiva, quanto subjetiva. Conforme preceitua o Art. 237 da Lei 6.015/73: "Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro". Necessária também a leitura do art. 195, Lei 6.015/73: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro." Neste sentido, não se pode transmitir os direitos reais sobre o imóvel aos herdeiros antes que o bem integre, de fato e de direito, o patrimônio do falecido. Assim, deverá o inventariante, no exercício regular de seu mister inerente ao múnus judicial, providenciar, no prazo de 30(trinta) dias, a regularização da matrícula do imóvel inscrito da QE 17, conj. L, casa 18, Guará II – Brasília/DF, a fim de regularizar sua propriedade em nome do falecido, juntando aos autos a certidão de ônus atualizada após transcurso do referido prazo. Do Direito Real de Habitação: Quanto ao direito real de habitação reclamado pela companheira do falecido, Maria José Ramos dos Reis, sendo conhecido que o falecido tinha a titularidade de 50% dos direitos aquisitivos do imóvel situado a QE 17, conj. L, casa 18, Guará II, e os filhos do falecido com Maria Ondina os outros 50%, herdados com a morte da genitora. Cumpre esclarecer que a copropriedade anterior a abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, tendo em vista a titularidade comum do falecido com terceiros, no caso os filhos do primeiro casamento que herdaram a parte dos direitos aquisitivos do imóvel que cabia a genitora, Maria Ondina de Araújo Ferreira. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. 2. A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito. 3. Embargos de divergência não providos Assim, conforme o recente julgamento do (AgInt no REsp 1.865.202), não há direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente quando o imóvel em que o casal residia não era de propriedade exclusiva do falecido, uma vez que não podem os demais condôminos se sujeitar a direito surgido apenas posteriormente, em decorrência da sucessão, pelo que INDEFIRO o pedido do exercício do direito real de habitação da companheira do de cujus Maria José Ramos dos Reis referente ao bem imóvel situado a QE 17, conj. L, casa 18, Guará II, Brasília/DF. Após o decurso do prazo determinado para cumprimento das diligências retro determinadas, faça os autos conclusos. Intime-se Publique-se DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de consulta sisbajud

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA FERREIRA ARAUJO - CPF: 120.033.871-53 (INVENTARIANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(50)