Ação Penal - Procedimento Sumário 0706327-85.2023.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0706327-85.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706327-85.2023.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: MIGUEL EMÍDIO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa a MIGUEL EMÍDIO DE OLIVEIRA a prática da infração penal prevista no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (ID 176112836). Recebida a denúncia em 14/12/2023 e, no mesmo ato, foi determinado o arquivamento parcial do apuratório unicamente em relação às armas de fogo mencionadas descritas no ID 166070957 itens 2 e 3(ID 182004606). Após a citação pessoal (ID 188774459), foi apresentada resposta escrita à acusação (ID 190218200), por meio da qual se postula, em síntese, a nulidade do depoimento do acusado realizado na esfera policial, bem como a remessa dos autos para o Ministério Público a fim de que seja oportunizado ao denunciado a aceitação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o indeferimento dos pedidos e o prosseguimento do feito (ID 192533145). Vieram os autos conclusos. Com efeito, não há que se falar de rejeição da denúncia. A peça inicial de acusação atendeu aos requisitos previstos em lei e este juízo já promoveu análise, quando decidiu pelo seu recebimento, não tendo a Defesa apresentado nenhuma informação ou tese capaz de alterar esse entendimento. Não há, por outro lado, como acolher o pleito de nulidade do depoimento do acusado prestado perante a autoridade policial. Como se sabe, a persecução penal se inicia geralmente em fase investigativa preliminar, caracterizada por sua natureza inquisitiva. Incide, nessa etapa, o disposto no art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94. O réu, à época investigado, deveria, no entanto, ter indicado seu advogado, o que não ocorreu no presente feito. As regras previstas nos arts. 185 a 188 do CPP, a seu turno, possuem aplicação já no curso da ação penal. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a realização de interrogatório de autuados/indiciados na fase policial sem a presença de advogado não constitui cerceamento de defesa. Sobre o tema, cito, para exemplificar, julgados do STJ e também do TJDFT: STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS, ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. Precedentes. 2. Não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o inquérito, porque a defesa foi intimada para se manifestar sobre elas antes da sentença, de modo que restou preservado seu direito ao contraditório. Ademais, sequer houve a indicação de algum prejuízo específico pelos agravantes, o que impede o pretendido reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 563, do CPP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1882836/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). TJDFT. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inexiste nulidade do interrogatório colhido em sede inquisitorial, uma vez que o recorrente foi cientificado de seu direito constitucional ao silêncio e a presença de defensor em sede inquisitorial não é obrigatória. Preliminar rejeitada. 2. A prova documental (Portaria de Instauração de Inquérito Policial, Comunicação de Ocorrências Policiais, Relatório de investigação, Auto de Apresentação e Apreensão dos produtos do crime, Termo de Restituição dos objetos do delito), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame de Local e Avaliação Econômica indireta) e testemunhal (declarações da vítima e depoimento dos policiais responsáveis pela investigação) e a confissão parcial do apelante formam um conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por receptação. 3. Redimensiona-se a pena em observância ao princípio da proporcionalidade. [...]. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. (Acórdão 1152428, 20160310120296APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 20/2/2019. Pág.: 179/197). Ademais, a arguição de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada de demonstração de prejuízo concreto ao acusado, conforme art. 563 do Código de Processo Penal (RHC 138.752, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje 143 de 27/04/2017). Não há que se falar, portanto, em nulidade processual, razão pela qual INDEFIRO o pleito da Defesa. Também não é o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam nashipóteses previstas no artigo 397 do CPP. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. Por outra vertente, quanto ao não oferecimento do ANPP, observo que não se constitui direito público subjetivo do acusado, mas um poder-dever do Ministério Público, cuja recusa foi devidamente fundamentada, conforme manifestações de ID's 176112836, fl. 6 e 192533145 (AgRg no REsp 2086519 / SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2023, DJe 11/10/2023). Dito isso, há impedimento à concessão do acordo de não persecução penal – ANPP. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, também não merece acolhimento, pois este não é o juízo competente para apreciação da matéria. Registro, neste ponto, que compete ao juízo de execuções penais o exame das condições de miserabilidade dos réus para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de modo que eventual suspensão da cobrança das custas deve ser pleiteada ao juízo competente. O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade. RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia. Designe-se audiência una de instrução e julgamento. Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Esclareço, por derradeiro, que a resposta escrita é o momento processual adequado ao arrolamento de testemunhas, não havendo, de regra, como se admitir retrocessos na marcha processual, porquanto eventuais acréscimos ou substituição poderão ser analisado depois do livre exercício do contraditório. Promova-se a retificação de autuação deste feito, fazendo constar que se trata de acusado idoso. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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