Procedimento Comum Cível 0714441-33.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714441-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714441-33.2024.8.07.0001. AUTOR: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: RICARDO LEMOS ARROCHELLA LOBO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/06/2024, às 17 horas. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h e balcão virtual do 1° NUVIMEC. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Não havendo acordo, a parte requerida deverá apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: CONRADO AUGUSTO AIRES

30/04/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714441-33.2024.8.07.0001. AUTOR: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: RICARDO LEMOS ARROCHELLA LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: CONRADO AUGUSTO AIRES Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, formulado na petição inicial, por meio do qual a parte autora pleiteia a retirada de mensagens publicadas pelo réu com alusões à empresa requerente e a retratação das mensagens, que entende inverídicas. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte, em que pese relevantes, não levam a uma alta probabilidade dos fatos narrados por si sós. É necessária dilação probatória, com vistas a dirimir a lide ora apresentada, sobretudo, para fins de identificação de eventual ilegalidade cometida pelo réu, ora exposta nos autos. O comentário, em uma primeira análise, não extrapola os limites da liberdade de expressão e não contém excesso de linguagem. Logo, não evidencia, em sede de cognição sumária, abuso do direito a ensejar a sua retirada, ainda que desfavorável à imagem da autora. Confira-se, nesse sentido, o acórdão a seguir destacado, aplicável à espécie: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO A RESPEITO DE CONDUTA PROFISSIONAL INADEQUADA. SÍTIO ELETRÔNICO RECLAME AQUI. RETIRADA DA INTERNET. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela de urgência reclama a presença de verossimilhança nas alegações da parte que a requer e probabilidade de dano de difícil reparação. 2. Na fase inicial da lide não há como aferir se a reclamação por mau atendimento médico no sítio eletrônico "Reclame Aqui" é inverídica. Há indícios que apenas disponibiliza espaço virtual para reclamações, sem ingerência no conteúdo do registro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1069641, 07028234120178070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJE: 1/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaque acrescido ao texto original). Além disto, a retirada de conteúdo do ar é a "ultima ratio" em casos envolvendo a responsabilidade civil por comentários divulgados na internet. Por fim, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido, até mesmo porque a plataforma virtual oportuniza às empresas responderem às publicações e defenderem suas condutas empresariais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para comparecimento ao ato, conforme §3º do referido artigo, sem necessidade de expedição de intimação pessoal. Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá esclarecer, previamente ao ato (no mínimo 10 dias de antecedência, conforme §5º do mesmo artigo), sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação. Nesse caso, o seu prazo para contestação se iniciará na data do protocolo da respectiva petição, a não ser em caso de litisconsórcio passivo, posto que em tal hipótese, se algum réu possuir interesse na audiência, o prazo se iniciará na data do respectivo ato (artigo 335 do CPC). Observem as partes o disposto no §8º do artigo 334 do mesmo diploma legal, que considera ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de 2% sobre o valor pretendido ou da causa, no caso de ausência injustificada no ato, a ser revertida em favor da União. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2026 16:30, 14ª Vara Cível de Brasília.

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2026 14:30, 14ª Vara Cível de Brasília.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 14:30, 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Ata em 06/02/2026.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)