Cumprimento de sentença 0709084-66.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709084-66.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709084-66.2024.8.07.0003. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JURACI CARDOSO DOS SANTOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: ALEXANDRE SANTANA, LUCIANO SANTANA, SILVIA SANTANA NOBRE, FLAVIA SANTANA, KEILA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende o autor o cumprimento de sentença na qual foi fixada obrigação de fazer. O título executivo judicial foi constituído nos autos n.º 0011746-88.2017.8.07.0003, que tramitou na Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. Este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. De acordo com o artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA E VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE SOBRE O PATRIMÔNIO PARA O CÔNJUGE CREDOR. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. 1. Cabe ao Juízo que homologou o acordo na ação de divórcio e partilha de bens, processar o pedido de cumprimento de sentença, cujo objeto é obrigar o ex-cônjuge varão a transferir sua cota parte sobre patrimônio comum em favor da ex-consorte. Questão disciplinada no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. 2.CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA/DF. (Acórdão 1396271, 07338422620218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/1/2022, publicado no DJE: 10/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, declino da competência para o Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. Remetam-se o autos independentemente de preclusão. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(71)