Execução Fiscal 0053967-26.2012.8.07.0015 - TJDFT

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:56

Recebidos os autos

14/04/2026, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/07/2024, 20:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de COMERCIAL GAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:03

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053967-26.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL GAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de COMERCIAL GAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 42025597 - pág. 41/54, sustentando, em síntese, a nulidade da CDA, diante da ausência de fundamentação legal e falta de clareza, bem como a ausência de individualização dos valores por exercício. Ademais, alegou o efeito confiscatório da multa e não aplicação do efeito retroativo da cassação do TARE. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública alegou preliminarmente o não cabimento da referida exceção, diante da necessidade de dilação probatória. Ressaltou a regularidade do processo administrativo fiscal e a legalidade da multa aplicada (ID 42025597 - pág. 76/91). Em ID 42025597 - pág. 115, o exequente pleiteou pela renovação de pesquisa de ativos financeiros da executada. É o relatório. DECIDO. De início, firmo a competência deste juízo. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Outrossim, em detida análise dos fatos, verifica-se que os vícios indicados pelo Excipiente não se sustentam. Vejamos: A Certidão de Dívida Ativa que embasou a presente execução fiscal acostada no ID 42025597 - pág.1/2 foi feita de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. Assim, não tendo a executada apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de nulidade. Em relação à ilegalidade, ausência de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada tenho que é incabível, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a análise do alegado caráter confiscatório da multa aplicada, por necessitar de maior aprofundamento fático-probatório, inclusive mediante a análise do processo administrativo em que foi apurado o crédito ora executado, à luz de princípios constitucionais, o que somente pode ser efetuado em sede de embargos à execução. Por fim, observa-se que em 21/01/2008 foi cassado o benefício concedido por meio do TARE, diante do descumprimento da obrigação contratual ao permanecer irregular quanto ao recolhimento das obrigações tributárias principais dos meses que antecederam a vigência do regime especial. Consta nos autos a informação de que foi realizada a notificação da empresa executada e após o prazo para justificativa foi cobrado do contribuinte o imposto próprio devido pela sistemática normal de apuração, a contar do mês em que ocorreu o fato que motivou a exclusão, consoante previsto no artigo 5, §8º do Decreto Lei nº 24.371/04 (ID 42025597 - pág. 59/63). Diante disso, considerando que a cobrança pela sistemática normal a partir do descumprimento da obrigação encontra-se previsão legal, não merece prosperar a insurgência da parte executada quanto à nulidade do crédito tributário. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade quanto à alegado efeito confiscatória da multa imposta e quanto aos demais temas - nulidade da CDA e aplicação retroativa da cassação do TARE - REJEITO-A. Passo a analisar o pedido formulado pelo Distrito Federal no ID 42025597 - pág. 115. Considerando-se o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de bloqueio de ativos econômicos do(a)(s) Executado(a)(s) (27.06.2014 – ID 42025597 - pág. 30), ACOLHO o requerimento fazendário supracitado para DETERMINAR A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA PENHORA dos valores pertencentes a COMERCIAL GAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ: 06.197.049/0001-62, no valor de R$6.579.407,64, que deverá ser atualizado junto ao SITAF, quando do protocolo de requisição, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, considerando que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 09.01.2015 (ID 42025597 - pg. 30) e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), arquive-se o feito, conforme determina o art. 40 da LEF, dando-se ciência ao Exequente; 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, prossiga-se conforme determinado no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, promova a Secretaria a transferência do valor penhorado para conta de titularidade do Exequente, cujos dados se encontram registrados em pasta própria da Secretaria; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, promova a Secretaria a transferência do valor penhorado para a conta do Exequente citada no item anterior e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:19

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

14/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:38

Juntada de certidão

13/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:09

Recebidos os autos

15/05/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:15

Decorrido prazo de COMERCIAL GAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

17/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:27

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 10:18

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:17

Juntada de certidão

07/03/2023, 08:14

Recebidos os autos

23/08/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/08/2022, 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2022, 15:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/07/2022, 15:42

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

25/04/2022, 17:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/04/2022, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2022, 21:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/01/2022, 21:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de COMERCIAL GAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:26

Publicado Decisão em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053967-26.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL GAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º d

07/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:26

Declarada incompetência

05/10/2021, 19:40

Recebidos os autos

05/10/2021, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/08/2021, 13:15

Decorrido prazo de COMERCIAL GAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:35

Publicado Certidão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 15:31

Distribuído por sorteio

11/08/2019, 12:48

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL GAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Decisão em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de Petição de petição

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