Execução de Título Extrajudicial 0703747-26.2020.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 16:31

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 21/06/2024

24/06/2024, 18:31

Decorrido prazo de LP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:16

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703747-26.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: LP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: LUIS PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA LP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUIZ CARLOS DOS SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 58970648 e ID 58970650) e foi suspenso por falta de bens em 21/09/2021 (ID 103763435). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

22/05/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:59

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2024, 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/05/2024, 16:06

Decorrido prazo de LP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:33

Publicado Certidão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703747-26.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: LP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: LUIS PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 21/09/2021 pela Decisão de ID 103763435, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cheque ID 58970648). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:02

Processo Desarquivado

16/04/2024, 13:57

Arquivado Provisoramente

01/10/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 11:19

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 20:35

Recebidos os autos

21/09/2021, 20:35

Decisão interlocutória - deferimento

21/09/2021, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/09/2021, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 07:54

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 23:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 15:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:43

Publicado Edital em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:34

Publicado Despacho em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:34

Recebidos os autos

22/06/2021, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/05/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.

01/05/2021, 02:37

Juntada de certidão

28/04/2021, 14:56

Publicado Despacho em 04/03/2021.

05/03/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:32

Recebidos os autos

01/03/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 20:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/02/2021, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/01/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 02:34

Juntada de certidão

12/01/2021, 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2020, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2020, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2020, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2020, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 02:30

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 09:19

Recebidos os autos

25/11/2020, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/11/2020, 21:37

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 16:08

Publicado Certidão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:42

Juntada de certidão

03/11/2020, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 19:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2020, 18:28

Juntada de certidão

17/03/2020, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 03:57

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:57

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 16:12

Juntada de Petição de certidão

13/03/2020, 15:24

Recebidos os autos

12/03/2020, 18:06

Decisão interlocutória - recebido

12/03/2020, 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/03/2020, 13:25

Distribuído por sorteio

11/03/2020, 15:12

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de LP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de LP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

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