Procedimento Comum Cível 0705175-68.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705175-68.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705175-68.2024.8.07.0018. AUTOR: APARECIDA BORGES DE FREITAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por APARECIDA BORGES DE FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL, em que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à isenção de IRPF e respectiva repetição de indébito tributário. Requereu gratuidade de Justiça, em que foi determinada a junta da de comprovantes de rendimentos em ID 193312550. Em seguida, a autora informou que, apesar de receber um salário alto, possui gastos mensais com plano de saúde, medicamentos e transporte, o que onera em 50% a sua renda (ID 194407884). DECIDO. A autora juntou aos autos contracheque dos proventos de aposentadoria com valor bruto de R$ 12.261,37 e líquido de R$ 9.223,91 (ID 194407887, 194407888 e 194407889). Ainda, afirmou que, apesar do valor de sua renda, tem gastos elevados para a manutenção da sua saúde. No entanto, não há nos autos comprovantes de despesas alegadas com a sua saúde a atrair a comprovação do comprometimento de sua renda mensal. Conforme entendimento firmado no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723635-65.2021.8.07.0000, adota-se como parâmetro objetivo suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos. No caso em apreço, a autora não atende ao critério objetivo e não comprovou as alegações de gastos extraordinários por saúde para concessão da gratuidade de justiça. Por outro lado, a objetividade do critério adotado pode ser afastada quando comprovado que, apesar da renda mensal elevada, a parte tenha gastos mensais que onere a sua renda de extraordinária. O que não ocorreu no presente caso. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Com as custas, cite-se o DF. Não será designada conciliação, haja vista que o direito em questão é indisponível. AO CJU: Anote-se o indeferimento da gratuidade de justiça. Intime-se a autora para recolher custas. Prazo 15 dias. Com as custas, cite-se o DF. Prazo 30 dias, já inclusa a dobra. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705175-68.2024.8.07.0018. AUTOR: APARECIDA BORGES DE FREITAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. A parte autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência, com a finalidade de obter isenção de imposto de renda pessoa física. Decido. Ao menos neste momento processual, não estão presentes os pressupostos para a tutela provisória de urgência. Em primeiro lugar, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, capaz de justificar a tutela provisória. A autora percebe remuneração mensal, tem meios de subsistência razoáveis e, por esse motivo, não depende destes valores para a sobrevivência. Ademais, caso seja reconhecido o direito à isenção, terá direito aos valores retroativos, descontados no curso do processo. Não há qualquer risco de perecimento do direito. Por outro lado, os elementos existentes não são suficientes para evidenciar probabilidade no direito alegado, conforme exige o artigo 300, caput, do CPC. A autora foi submetida a perícia médica oficial, que constatou que não possui doença especificada em lei que lhe garanta o direito à isenção. Para ter direito à isenção do IRPF, além da aposentadoria, é essencial que a enfermidade esteja entre aquelas especificadas em lei. A avaliação médica, que tem natureza de ato administrativa, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa, somente poderá ser desqualificada por prova em sentido contrário. O controle judicial sobre atos administrativo é restrito a aspectos de legalidade e, diante do resultado da avaliação oficial, não se verifica ilegalidade no indeferimento do requerimento administrativo de isenção. Os laudos privados não pode ser utilizados para contrapor a avaliação oficial, porque haveria análise do mérito das avaliações. No caso, apenas perícia judicial poderá determinar se o laudo oficial é ilegal, porque não retrata a realidade da enfermidade da autora ou é inadequado em relação à análise da compatibilidade desta enfermidade com as disposições legais. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a liminar. Intime-se a autora para, em 15 dias, juntar seu comprovante de rendimentos, para apuração de sua alegada hipossuficiência. Decorrido o prazo, venham conclusos para admissibilidade da inicial. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(37)