Procedimento Comum Cível 0713349-16.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713349-16.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713349-16.2021.8.07.0004. EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF EMBARGADO: LUCIANA ALVES DE SOUSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA – SINDSAÚDE/DF contra o acórdão de ID 58112185, que rejeitou a preliminar de não conhecimento, conheceu e negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em seu desfavor por LUCIANA ALVES DE SOUSA, para condená-lo na obrigação de fazer, consistente na remoção das matérias ofensivas publicadas em quaisquer meios de comunicação em sítios na internet e em redes sociais, e condená-lo à compensação do dano moral mediante o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do julgamento. Em razões recursais (ID 58352920), o embargante alega que o acórdão embargado é contraditório com a prova coligidas nos autos. Diz que o assédio atribuído à embargada ocorreu. Alega que a servidora Selma é servidora pública, estava em exercício na equipe, e foi alvo do assédio imputado à embargada. Assevera que as testemunhas Denise e Cleonice afirmaram que não tinham conhecimento dos fatos, não refutando a prova que produziu. Argumenta que a reprodução dos fatos em reportagens consistem em liberdade de expressão assegurada pela Constituição. Postula o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a concessão de efeitos modificativos, para que a contradição seja corrigida, a fim de que o acórdão seja reformado e julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Da análise dos embargos de declaração opostos, observo que o embargante pretende agregar efeitos infringentes ao recurso, para que a questão debatida na apelação seja reapreciada com resolução que lhe seja favorável. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da embargada para ofertar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Brasília/DF, 7 de maio de 2024 às 15:52:47. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 03/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Certidão em 05/11/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)