Execução de Título Judicial - CEJUSC 0702909-08.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 16/04/2024

24/04/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702909-08.2024.8.07.0019. EXEQUENTE: TRANSCOSTA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA - ME EXECUTADO: BRUNA MOREIRA ASSIS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado em sede pré-processual. De acordo com a regra do art. 9º, §2º da Portaria GSVP 33/2020, é possível a execução da homologação de acordo pré-processual perante os Juizados Especiais Cíveis, desde que obedecidas previsões da Lei 9099/95. No caso dos autos, observa-se que o acordo teve origem em uma relação consumerista e a ré não reside nesta circunscrição, mas sim no Riacho Fundo/DF. Assim, ao caso concreto deve ser aplicada a regra geral de competência do domicílio da requerida (art. 4º, I da Lei 9099/95), a qual possui natureza absoluta por se tratar de causa oriunda de relação de consumo (Acórdão 1249852, 07448043120198070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/5/2020, publicado no DJE: 5/6/2020), evidenciando-se, portanto, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 12 de abril de 2024, 14:21:27. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 08:03

Recebidos os autos

15/04/2024, 19:34

Extinto o processo por incompetência territorial

15/04/2024, 19:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

12/04/2024, 08:38

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 13:18

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 19:34

Sentença

•15/04/2024, 19:34