Execução de Título Extrajudicial 0705580-50.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

03/07/2024, 10:54

Recebidos os autos

03/07/2024, 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/06/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 14/06/2024

24/06/2024, 14:58

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de LORENA CARVALHO DE BARROS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:50

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705580-50.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: LORENA CARVALHO DE BARROS SENTENÇA SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LORENA CARVALHO DE BARROS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 16118159) e foi suspenso por falta de bens em 30/10/2018 (ID 24651328). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

17/05/2024, 21:04

Declarada decadência ou prescrição

17/05/2024, 21:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/05/2024, 16:06

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:37

Decorrido prazo de LORENA CARVALHO DE BARROS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:37

Publicado Certidão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705580-50.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: LORENA CARVALHO DE BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 30/10/2018 pela Decisão de ID 24651328, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 16118159). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:03

Processo Desarquivado

16/04/2024, 14:01

Arquivado Provisoramente

06/10/2021, 21:22

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 21:22

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:37

Recebidos os autos

27/09/2021, 23:53

Decisão interlocutória - indeferimento

27/09/2021, 23:53

Decorrido prazo de LORENA CARVALHO DE BARROS em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:33

Publicado Certidão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/07/2021, 09:00

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 19:57

Processo Desarquivado

09/07/2021, 04:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 20:42

Arquivado Provisoramente

09/03/2020, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 11:25

Publicado Certidão em 18/02/2020.

18/02/2020, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 03:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 14:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/09/2019, 16:06

Juntada de certidão

14/02/2019, 13:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 18:08

Publicado Decisão em 08/11/2018.

08/11/2018, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 03:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 09:37

Recebidos os autos

30/10/2018, 11:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2018, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/10/2018, 18:40

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 18:45

Juntada de Petição de impugnação

17/09/2018, 09:29

Publicado Certidão em 13/09/2018.

13/09/2018, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 06:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 15:54

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 15:50

Juntada de certidão

10/09/2018, 15:50

Decorrido prazo de LORENA CARVALHO DE BARROS em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 08:38

Publicado Edital em 02/08/2018.

02/08/2018, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2018, 16:52

Juntada de Petição de diligência

29/07/2018, 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2018, 23:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2018, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2018, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2018, 09:23

Expedição de Mandado.

27/06/2018, 12:16

Juntada de certidão

27/06/2018, 09:29

Publicado Decisão em 26/06/2018.

26/06/2018, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 05:31

Recebidos os autos

21/06/2018, 14:04

Decisão interlocutória - deferimento

21/06/2018, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/06/2018, 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2018, 15:39

Publicado Decisão em 09/05/2018.

09/05/2018, 03:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2018, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2018, 06:23

Expedição de Mandado.

07/05/2018, 17:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/05/2018, 20:08

Recebidos os autos

03/05/2018, 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/04/2018, 13:53

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

20/04/2018, 10:05

Juntada de certidão

20/04/2018, 10:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

19/04/2018, 18:34

Distribuído por sorteio

19/04/2018, 18:34

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CARVALHO DE BARROS em 14/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de SUDOESTE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CARVALHO DE BARROS em 10/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)