Monitória 0714402-36.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0714402-36.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acato o pedido de reconsideração e recebo a emenda de Id 193579052. Retifico no PJe o valor da causa para o importe de R$ 192.034,40 (cento e noventa e dois mil, trinta e quatro reais e quarenta centavos); Analisando os autos, observa-se que o pedido monitório se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, do CPC. Consoante previsão legal do art. 701, § 2º, do CPC, caso não haja pagamento nem apresentação de embargos, o documento apresentado será constituído de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade, seguindo-se os atos executivos independente de nova intimação. Assim, cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. Fica ressaltado que manifestações nos autos deverá(ão) ser apresentada(s) por patrono regularmente constituído. Caso haja necessidade de pesquisa de endereço, citação por carta precatória ou por edital, ficam desde já deferidas. Em caso de citação por edital, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo a Secretaria observar a devida publicação e a remessa dos autos à Curadoria Especial, na hipótese de revelia. Atente-se que, em caso de revelia, além da conversão automática do procedimento em executivo, será acrescido o valor de 10% de honorários advocatícios sobre o montante devido. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). No mesmo prazo, o(s) réu(s) poderá(ão) propor o parcelamento na forma do art. 701, § 5º c/c art. 916, ambos do CPC. Apresentados embargos, segue-se pelo rito comum. Cumprida a obrigação, dê-se vista ao autor para manifestação. Em caso de inércia, certifique-se e altere-se o rito para cumprimento de sentença. Após, ao credor para juntar aos autos planilha atualizada do débito (montante devido acrescido de 10% dos honorários advocatícios), em seguida, promova-se os atos de constrição. I. Cumprida a liminar e citado o réu, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. I.

01/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)