Procedimento Comum Cível 0005698-44.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(58)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA MST

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

B

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO BANCO DE BRASILIA (BRB)

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A,

Terceiro

CUSTUS VULNERABILIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CUSTUS VULNERABILLIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DF

Terceiro

BRB

ALCUNHA

MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

MARIO ZINATO SANTOS

CPF

Reu

LUIZ AFONSO DE TAL

Reu

MARIA ELISA GOMES SANTOS

CPF

Reu

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA MST

Reu

GASPAR MARTINS DE ARAUJO

CPF

Reu

OSVALDO ARI ABIB

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CUSTUS VULNERABILIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de apelação

20/01/2026, 22:36

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 22:32

Juntada de Petição de certidão

19/01/2026, 18:06

Decorrido prazo de MARIA ELISA GOMES SANTOS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de MARIO ZINATO SANTOS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2025, 20:23

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de apelação

17/11/2025, 17:00

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:26

Todas as movimentações(349)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de apelação

20/01/2026, 22:36

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 22:32

Juntada de Petição de certidão

19/01/2026, 18:06

Decorrido prazo de MARIA ELISA GOMES SANTOS em 17/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 15:28

Decisão

•22/09/2025, 17:36

18/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de MARIO ZINATO SANTOS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2025, 20:23

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de apelação

17/11/2025, 17:00

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de apelação

17/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de certidão

16/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/10/2025, 20:11

Apensado ao processo #Oculto#

14/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de MARIA ELISA GOMES SANTOS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 23:32

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 13:43

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 15:28

Recebidos os autos

22/09/2025, 17:36

Embargos de declaração não acolhidos

22/09/2025, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/09/2025, 13:54

Juntada de certidão

22/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 23:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2025, 23:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:31

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:39

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:27

Recebidos os autos

29/08/2025, 16:32

Outras decisões

29/08/2025, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício

22/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:31

Expedição de Ofício.

21/08/2025, 14:18

Publicado Sentença em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:02

Recebidos os autos

15/08/2025, 17:04

Julgado procedente o pedido

15/08/2025, 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/07/2025, 16:16

Recebidos os autos

02/07/2025, 15:55

Outras decisões

02/07/2025, 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/07/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:05

Desentranhado o documento

13/05/2025, 09:54

Cancelada a movimentação processual

13/05/2025, 09:54

Recebidos os autos

13/05/2025, 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

12/05/2025, 14:33

Juntada de certidão

12/11/2024, 13:48

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:27

Decorrido prazo de MARIA ELISA GOMES SANTOS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:27

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:50

Publicado Certidão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: MARIA ELISA GOMES SANTOS e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, intimem-se as partes para retirarem as peças que acharem necessárias, juntadas ao processo físico de nº 2012.01.1.109728-2, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Findo o referido prazo, os autos serão encaminhados à cooperativa de reciclagem. (31034359 - telefone da Vara do Meio Ambiente). Guilherme Castelo Pereira Rocha Estagiário DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0005698-44.2012.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:36

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 21:30

Juntada de certidão

07/12/2023, 19:03

Juntada de certidão

07/12/2023, 18:22

Juntada de certidão

26/10/2023, 17:37

Juntada de certidão

30/06/2023, 23:46

Recebidos os autos

09/05/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/05/2023, 12:48

Juntada de certidão

08/05/2023, 23:08

Desentranhado o documento

08/05/2023, 23:00

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/05/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:27

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/04/2023, 13:57

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 23:57

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:04

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:18

Recebidos os autos

29/03/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

29/03/2023, 12:22

Juntada de certidão

29/03/2023, 12:19

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO DE TAL em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de MARIA ELISA GOMES SANTOS em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de MARIO ZINATO SANTOS em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/05/2022, 15:05

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 16:24

Juntada de certidão

06/05/2022, 16:19

Juntada de certidão

06/05/2022, 16:17

Recebidos os autos

06/05/2022, 12:17

Decisão interlocutória - recebido

06/05/2022, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/04/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 16:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/04/2022, 20:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 07:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:31

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 09:01

Publicado Despacho em 30/03/2022.

30/03/2022, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2022, 21:12

Recebidos os autos

25/03/2022, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/03/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 18:31

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Expedição de Alvará.

21/03/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:15

Recebidos os autos

17/03/2022, 16:26

Decisão interlocutória - recebido

17/03/2022, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/03/2022, 12:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:39

Juntada de certidão

14/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:45

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 14:53

Publicado Certidão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:00

Juntada de certidão

08/02/2022, 06:59

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 16:41

Juntada de certidão

03/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 06:55

Recebidos os autos

01/02/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

01/02/2022, 13:34

Juntada de certidão

01/02/2022, 13:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de impugnação

31/01/2022, 22:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 16:53

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:14

Publicado Certidão em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 07:10

Juntada de certidão

24/11/2021, 07:08

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 21:57

Juntada de certidão

08/11/2021, 16:31

Recebidos os autos

05/11/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/11/2021, 12:01

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:59

Juntada de Petição de impugnação

04/11/2021, 21:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 22:53

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2021, 15:54

Publicado Certidão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:14

Juntada de certidão

29/09/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 21:56

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 18:41

Juntada de certidão

03/09/2021, 13:18

Juntada de certidão

03/09/2021, 12:20

Juntada de Petição de impugnação

02/09/2021, 23:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 17:53

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS DE ARAUJO em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:33

Publicado Certidão em 04/08/2021.

04/08/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:37

Juntada de certidão

02/08/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 22:04

Juntada de certidão

24/06/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 18:45

Recebidos os autos

10/06/2021, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/06/2021, 16:56

Juntada de certidão

10/06/2021, 16:55

Decorrido prazo de OSVALDO ARI ABIB em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2021, 23:19

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 11:44

Publicado Despacho em 19/05/2021.

20/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 02:48

Juntada de certidão

16/05/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 13:39

Recebidos os autos

14/05/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/05/2021, 19:05

Juntada de certidão

13/05/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 08:47

Recebidos os autos

08/02/2021, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/02/2021, 08:33

Juntada de certidão

08/02/2021, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 15:34

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 02:27

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:28

Recebidos os autos

26/01/2021, 13:33

Decisão interlocutória - deferimento

26/01/2021, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/01/2021, 12:57

Juntada de certidão

26/01/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 10:46

Publicado Certidão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 03:06

Juntada de certidão

14/12/2020, 18:27

Juntada de certidão

14/12/2020, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 17:19

Decorrido prazo de MARIA ELISA GOMES SANTOS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:36

Decorrido prazo de MARIO ZINATO SANTOS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:36

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 11:31

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS ARAUJO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:01

Publicado Decisão em 20/11/2020.

20/11/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 19:11

Expedição de Alvará.

19/11/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 08:01

Decisão interlocutória - recebido

17/11/2020, 17:20

Recebidos os autos

17/11/2020, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/11/2020, 15:35

Publicado Despacho em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 14:06

Recebidos os autos

12/11/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/11/2020, 19:11

Juntada de certidão

11/11/2020, 19:10

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 17:55

Juntada de certidão

06/11/2020, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 17:17

Recebidos os autos

04/11/2020, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/11/2020, 13:53

Juntada de certidão

04/11/2020, 13:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 11:59

Recebidos os autos

26/10/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/10/2020, 13:24

Juntada de certidão

23/10/2020, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 11:02

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:17

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS ARAUJO em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 16:23

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2020, 23:51

Recebidos os autos

07/09/2020, 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/09/2020, 05:25

Juntada de certidão

04/09/2020, 05:24

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 15:46

Recebidos os autos

20/07/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/07/2020, 14:46

Juntada de certidão

20/07/2020, 14:46

Apensado ao processo 0002075-69.2012.8.07.0018

27/01/2020, 17:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR NASCIMENTO DA SILVA em 17/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:17

Decorrido prazo de GASPAR MARTINS ARAUJO em 17/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:17

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 18:22

Publicado Certidão em 27/08/2019.

27/08/2019, 03:48

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 07:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 16:17

Juntada de certidão

22/08/2019, 16:16

Distribuído por sorteio

08/05/2019, 13:57

Decisão

•02/09/2025, 15:27

Decisão

•29/08/2025, 16:32

Sentença

•18/08/2025, 15:02

Sentença

•15/08/2025, 17:04

Decisão

•02/07/2025, 15:55

Anexo

•27/06/2025, 15:05

Despacho

•09/05/2023, 16:11

Despacho

•26/04/2023, 12:00

Despacho

•25/04/2023, 16:22

Despacho

•30/03/2023, 13:18

Despacho

•29/03/2023, 15:48

Decisão

•06/05/2022, 16:24

Decisão

•06/05/2022, 12:17

Todos os documentos(42)

Decisão

•23/09/2025, 15:28

Decisão

•22/09/2025, 17:36

Decisão

•02/09/2025, 15:27

Decisão

•29/08/2025, 16:32

Sentença

•18/08/2025, 15:02

Sentença

•15/08/2025, 17:04

Decisão

•02/07/2025, 15:55

Anexo

•27/06/2025, 15:05

Despacho

•09/05/2023, 16:11

Despacho

•26/04/2023, 12:00

Despacho

•25/04/2023, 16:22

Despacho

•30/03/2023, 13:18

Despacho

•29/03/2023, 15:48

Decisão

•06/05/2022, 16:24

Decisão

•06/05/2022, 12:17

Despacho

•28/03/2022, 08:09

Despacho

•25/03/2022, 23:49

Decisão

•17/03/2022, 17:15

Decisão

•17/03/2022, 16:26

Despacho

•03/02/2022, 16:05

Despacho

•02/02/2022, 06:55

Despacho

•01/02/2022, 18:42

Despacho

•08/11/2021, 16:32

Despacho

•05/11/2021, 14:48

Despacho

•10/06/2021, 18:44

Despacho

•16/05/2021, 10:57

Despacho

•15/05/2021, 13:39

Despacho

•14/05/2021, 18:40

Despacho

•08/02/2021, 08:47

Decisão

•26/01/2021, 15:28

Decisão

•26/01/2021, 13:33

Decisão

•18/11/2020, 14:06

Decisão

•17/11/2020, 17:20

Despacho

•12/11/2020, 14:06

Despacho

•12/11/2020, 12:41

Despacho

•04/11/2020, 17:17

Despacho

•26/10/2020, 11:59

Despacho

•26/10/2020, 10:38

Despacho

•08/09/2020, 23:13

Despacho

•07/09/2020, 23:51

Despacho

•21/07/2020, 15:46

Despacho

•20/07/2020, 16:36