Embargos de Declaração Cível 0707446-84.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF

Partes do Processo

HILMAR DE OLIVEIRA NUNES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF 24821·CPF·Representa: Autor

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB/DF 35526·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DINIZ RAMOS

OAB/DF 37235·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF 24821·CPF·Representa: Réu

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB/DF 35526·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

HILMAR DE OLIVEIRA NUNES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HILMAR DE OLIVEIRA NUNES

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF 24821·CPF·Representa: Autor

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB/DF 35526·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DINIZ RAMOS

OAB/DF 37235·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/DF 24821·CPF·Representa: Réu

DANIEL SARAIVA VICENTE

OAB/DF 35526·CPF·Representa: Réu

RAQUEL DINIZ RAMOS

OAB/DF 37235·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 11/07/2024

11/07/2024, 10:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de HILMAR DE OLIVEIRA NUNES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.

13/06/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:03

Recebidos os autos

10/06/2024, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2024, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2024, 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2024, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2024, 16:39

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

11/07/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 11/07/2024

11/07/2024, 10:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de HILMAR DE OLIVEIRA NUNES em 04/07/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 19:03

05/07/2024, 02:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.

13/06/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:03

Recebidos os autos

10/06/2024, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2024, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2024, 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2024, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/05/2024, 16:39

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

29/04/2024, 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

29/04/2024, 16:08

Recebidos os autos

29/04/2024, 14:42

Recebidos os autos

24/04/2024, 10:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

23/04/2024, 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

22/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 11:02

Publicado Ementa em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 19:03

Juntada de ato ordinatório

10/04/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:35

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos

05/04/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

15/03/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 14:48

Recebidos os autos

12/03/2024, 14:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

11/03/2024, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

11/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:25

Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:57

Juntada de ato ordinatório

22/02/2024, 13:56

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:19

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:12

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

09/02/2024, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2024, 16:07

Recebidos os autos

22/11/2023, 17:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

20/11/2023, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

14/11/2023, 17:06

Juntada de certidão

14/11/2023, 17:05

Recebidos os autos

14/11/2023, 08:30

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 19:01

Acórdão

•05/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:56

Acórdão

•15/02/2024, 18:34

Sentença

•11/10/2023, 11:46

Decisão

•04/08/2023, 19:55

Decisão

•13/07/2023, 18:53

Decisão

•28/06/2023, 19:51

Decisão

•27/06/2023, 18:25