Execução Fiscal 0099175-04.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0099175-04.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0099175-04.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, CONCEIÇAO DE MARIA NASCIMENTO SANTOS, ao argumento de que a quantia constrita possui natureza impenhorável, porquanto oriunda de depósitos em conta poupança, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida nos autos, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que, encontra-se bloqueado R$ 2000,03 (dois mil reais e três centavos) na conta da Caixa Econômica Federal – CEF – ID 121137970. Verifica-se que a conta objeto da penhora em questão é realmente do tipo poupança e o montante nela bloqueado não supera o valor de 40 salários mínimos – ID 160371184. Dessa forma, comprovada pela parte executada a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como demonstrada a ausência de desvirtuamento da conta poupança, forçoso reconhecer a sua liberação, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, X, do CPC, para determinar imediatamente a liberação de R$ 2000,03 (dois mil reais e três centavos) na conta da Caixa Econômica Federal – CEF. Expeça-se o respectivo alvará, conforme informações do ID 160371181, p. 3, em favor da parte executada, com as devidas atualizações. Após, intime-se o exequente para promover o andamento útil do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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