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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0104895-15.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ofício da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF recebido neste juízo, informando a arrematação das lojas 11, 15, 35, 51 e 59 do Bloco D, da Quadra 204, do Setor Comercial Norte, Brasília-DF e requerendo o cancelamento da indisponibilidade. Instado a se manifestar, o exequente informou que não há falar em baixa da restrição, uma vez que a dívida tributária permanece exigível. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que, consoante preceitua o art. 908, do CPC, "o dinheiro lhes será distribuído e entregue [aos credores] consoante a ordem das respectivas preferências". Assim, considerando a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, conclui-se que, nada impede que a Fazenda Pública, com privilégio tributário, habilite o seu crédito em todas as execuções ajuizadas pelos credores particulares. Cabe registrar que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade e implica o desembaraço de quaisquer gravames e ônus que incidam sobre o bem antes da alienação por meio judicial. Com efeito, o resultado útil alcançado com a realização da hasta pública, independente de qual Juízo fosse responsável por este ato, seria o mesmo, sendo certo que, ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado por dívidas contraídas por outrem. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis (lojas 11, 15, 35, 51 e 59 do Bloco D, da Quadra 204, do Setor Comercial Norte, Brasília-DF), registrados no 2º ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Expeçam-se as diligências necessárias. Oficie-se a 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, em resposta, informando o cancelamento da indisponibilidade, juntando o devido comprovante. Sem prejuízo, à Secretaria para juntar o relatório da diligência de indisponibilidade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.