Termo Circunstanciado 0728868-63.2023.8.07.0003 - TJDFT

Termo Circunstanciado 0728868-63.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 29/04/2024

07/05/2024, 18:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:40

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728868-63.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, noticia a(s) infração(ões) penal(is) descrita(s) no(s) art(s). 147 do CP, em que SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS figura(m) como autor(a)(es) e E. S. D. J. figura(m) como vítima(s), fato(s) ocorrido(s) no dia 14/06/2023. O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação. O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P. R. I. FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 19:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

12/04/2024, 16:30

Recebidos os autos

12/04/2024, 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

12/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:50

Juntada de certidão

10/04/2024, 17:50

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:24

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 19:01

Sentença

•12/04/2024, 16:30

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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