Execução Fiscal 0026056-05.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0026056-05.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026056-05.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CICERO ROSA DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte executada afirma que a presente execução se ampara em obrigação tributária inexistente, na medida em que não desempenhou atividade como profissional autônomo do Distrito Federal no período do fato gerador. O exequente informou o cancelamento do débito e requereu a extinção do feito. O exequente pediu a inaplicabilidade do princípio da causalidade, quanto aos ônus da sucumbência, sob o argumento de que o executado não providenciou a baixa tempestiva junto ao cadastro de contribuinte do ISS - autônomo. É o relatório. Decido. De início, impende salientar que está comprovado nos autos que somente após a provocação da parte executada - e a realização de atos de constrição - o Distrito Federal promoveu o cancelamento da dívida inscrita. No que concerne ao afastamento do princípio da causalidade, sem amparo o pedido do exequente. Considerando que ajuizou a ação de execução e só após a manifestação da parte executada foi que promoveu o cancelamento do débito, deve assumir os ônus da sucumbência. Ante o exposto, em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Decorrido prazo de CICERO ROSA DO NASCIMENTO JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Certidão em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(45)