Procedimento Comum Cível 0705155-16.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705155-16.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

31/05/2024, 19:13

Juntada de Petição de contestação

16/05/2024, 19:12

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:15

Indeferido o pedido de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.895.646/0001-87 (REU)

16/05/2024, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

15/05/2024, 13:02

Juntada de certidão

15/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 19:26

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705155-16.2024.8.07.0006. AUTOR: BRUNO DIAS JARDIM DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Supremo Tribunal Federal por meio do RE 1446336 (Tema 1291), com repercussão geral, discute a possibilidade de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e administradora da plataforma digital, Em nome da economia processual e segurança jurídica, resta prejudicada, por ora, a análise do pedido formulado pelas partes para o processamento do feito neste juízo. Aguarde-se o julgamento do Tema. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:35

Recebidos os autos

02/05/2024, 15:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1291

02/05/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

26/04/2024, 12:44

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:43

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 15:15

Decisão

•02/05/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705155-16.2024.8.07.0006. AUTOR: BRUNO DIAS JARDIM DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por BRUNO DIAS JARDIM DA SILVA em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor narra que era ao se cadastrar no aplicativo da empresa Ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA para trabalhar e sustentar sua família, teve cadastro impedido sem motivo algum. O Autor foi surpreendido ao constatar que seu cadastro na plataforma foi suspenso PERMANENTEMENTE E SEM AVISO PRÉVIO, sem qualquer informação sobre o motivo e nenhuma informação específica. Informa que a suspensão do cadastro o impede de trabalhar e sustentar sua família. Diz que tentou resolver a questão administrativamente com a ré, sem sucesso. Aduz que a ré não não comunicou ao autor o motivo da suspensão, que produz respostas genéricas e automáticas, sem contudo, apresentar os motivos que levaram a suspensão do cadastro. Requer, em tutela provisória de urgência, a regularização imediata do cadastro pela ré. É o relato do essencial. DECIDO. Em recente julgado o Tribunal Superior do Trabalho esposou a tese segundo a qual o “motorista parceiro” estabelece relação de trabalho com a plataforma. Do julgamento do PROCESSO Nº TST-RR-10141-93.2021.5.03.0144, transcrevo parte da ementa: “[...] o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88 [...].”. Também houve manifestação deste Eg. Tribunal, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. MOTORISTA AUTÔNOMO. BLOQUEIO/EXCLUSÃO. REATIVAÇÃO DE CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. RELAÇÃO DE TRABALHO LATU SENSU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TST. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho latu sensu, dentre elas se inclui a pretensão de reativação de conta de motorista, trabalhador autônomo, de aplicativo de transporte de passageiros, bem como os danos materiais e morais decorrentes de tal ato, à luz dos incisos I, VI e XI do art. 114 da Constituição Federal/1988. 2. "Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa." (TST - RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). 3. "A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca, por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88." (TST - RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). 4. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1749828, 07213702220238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em assim sendo, considerando que as ações oriundas das relações de trabalho induzem a competência da justiça laboral, declino da competência para processar e julgar este processo, determinando sua remessa a uma das Varas da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Brasília/DF) tão logo preclusa esta decisão. Com fulcro nos princípios da cooperação e da celeridade processual previstos nos arts. 4º e 6º, do CPC e considerando que o processo é distribuído de forma eletrônica, intime-se o autor para que promova a sua distribuição ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

18/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.895.646/0001-87 (REU)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1291

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

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