Procedimento Comum Cível 0704393-06.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704393-06.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por LUZIA DOS SANTOS PINTO em desfavor de PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA na qual postula-se, em especial, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foi proferida decisão no ID 192602344, pelo Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental, da comarca da Cidade Ocidental/GO, declinando da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis do Gama/DF, sob o fundamento de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. É o relato necessário. DECIDO. Com a devida vênia ao entendimento do i. Magistrado da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental, da comarca da Cidade Ocidental/GO, entendo que o feito não deva ser processado neste Juízo Cível do Gama. Com efeito, a despeito dos fundamentos da Decisão ID 192602344, considerando que se trata de relação de consumo, evidencia-se a impossibilidade do declínio ex ofício da competência para o foro do domicílio do autor, haja vista que a Lei n. 8.078/90 (CDC) não faz essa expressa determinação. Nesse passo, o art. 6º, inciso VIII do CPC, apenas preconiza ser direito do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Em rigor, o dispositivo legal em comento não fixou que as ações derivadas de relações de consumo sejam de ordem pública, adotando-se a regra de competência absoluta. Assim, ocupando o consumidor o polo ativo da demanda, possível o ajuizamento da ação fora de seu domicílio, pois significa haver abdicado do benefício previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou parâmetros de definição da competência em matérias afetas às relações de consumo, os quais são aferidos a partir do interesse do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DE ESCOLHA DO FORO. ART. 101, INCISO I, DO CDC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o consumidor é o autor da ação, a competência é relativa, pois o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 2. A facilitação de defesa do consumidor foi um princípio criado em seu benefício, seria um contrassenso, ao menos em tese, admiti-lo como fundamento para permitir a aplicação de uma regra que lhe prejudicaria, qual seja, a possibilidade de declinação da competência do foro por ele escolhido. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1378532, 07123974920218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 25/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidor. 2. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 64), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ " (AgRg no CC 130.813/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO) 3. Não há óbice para a propositura da ação em foro diverso do domicílio do consumidor, quando este integra o polo ativo, razão pela qual fica prorrogada a competência. 4. A utilização da regra especial é opção do consumidor, a quem caberá decidir o local onde terá as melhores possibilidades de defesa de seus direitos. Precedentes. 5. É vedado ao Juiz declinar de ofício quando a competência é fixada pelo critério da territorialidade, de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar de contestação, nos termos artigo 64 do Código de Processo Civil. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 22ª Vara Cível de Brasília. (Acórdão 1398561, 07003267820228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/2/2022, publicado no DJE: 22/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ora, quando o consumidor figura no polo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da competência revelar-se relativa. Neste caso, não poderá haver declínio de ofício, devendo a parte adversa suscitar oportunamente, por meio de preliminar de incompetência. Nessa toada, na incompetência relativa, conforme a hipótese dos autos, o interesse preponderante é o das partes; depende de alegação do réu, pois está na esfera de disponibilidade das partes. Portanto, é ônus do réu. De acordo com o disposto nos artigos 62 e 63, ambos do CPC e na Súmula 33 do e. STJ, a competência territorial é derrogável e por isso relativa. Assim, não pode ser declarada de ofício, pois depende de oposição pela parte interessada, o que no presente caso, não existiu. Acrescento que as partes elegeram o fora da Comarca de Luziânia/GO para dirimir as questões atinentes ao contrato por elas firmado (ID 192602337). PELO EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, amparada no art. 66, parágrafo único do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental, da comarca da Cidade Ocidental/GO, retornando-se os autos ao juízo de origem, o que permitirá o exercício da jurisdição que lhe é inerente. Distribua-se.

18/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental da Comarca de Cidade Ocidental/Go

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

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