Cumprimento de sentença 0711514-07.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711514-07.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711514-07.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: GUTEMBERG FARIA RIOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela parte credora FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ao ID. 184561163 (em 24/01/2024), em desfavor de GUTEMBERG FARIA RIOS. O presente juízo, ao ID. 188788107, deixou de receber o cumprimento de sentença apresentado ao ID. 184561163, haja vista a ausência de emenda ao pedido inicial e recolhimento das custas, determinando o arquivamento do feito. Aos IDs. 189655822 e 190144758, somente em 15/03/2024, a parte requerente apresentou os documentos indispensáveis para a propositura do cumprimento de sentença, ocasionando o recebimento da inicial ao ID. 190557126 e intimação da parte requerida para pagamento ou impugnação ao Cumprimento de Sentença. Por seu turno, ao ID. 191962826, a parte devedora apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando, em síntese, a presença de uma causa impeditiva e outra extintiva do direito da parte exequente, quais sejam, primeiramente, a ausência de documento comprobatório de cessão de direitos, o que inviabilizaria a sucessão processual e inquinaria a legitimidade ativa "ad causam", impedindo o alegado direito da parte credora, e, em segundo plano, a prescrição do direito da autora, sob o argumento de que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do título executivo e o cumprimento de sentença, o que ocasionaria a extinção do direito da exequente. Ao ID. 192980318, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o presente juízo determinou a intimação da exequente para ciência e manifestação quanto a alegação de causas impeditivas de direito. Dessa forma, ao ID. 194096900 a parte exequente, resumidamente, respondeu à impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 194096900, apresentando julgados favoráveis à possibilidade de cessão de créditos por instrumento particular e apresentando argumento contrário à prescrição do crédito com fundamento na Súmula 106 do STJ, afirmando que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Assim, afirmou a ausência de desídia e que empreendeu esforços para a cobrança do crédito adquirido pela cessão de direitos, o que afasta a ocorrência da alegada prescrição. É o parecer. Decido. A parte executada em sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID. 191962826, em síntese, afirma a presença no feito de uma causa impeditiva e outra extintiva do direito da parte exequente, quais sejam, primeiramente, a ausência de documento comprobatório de cessão de direitos, o que inviabilizaria a sucessão processual e inquinaria de nulidade a legitimidade ativa "ad causam", impedindo o alegado direito da parte credora, e, em segundo plano, a prescrição do direito da autora, sob o argumento de que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do título executivo e o cumprimento de sentença, o que ocasionaria a extinção do direito da exequente. Quanto à causa impeditiva, relativa à ausência de comprovação de cessão dos direitos creditórios, entendo não assistir razão à parte devedora, uma vez que o documento apresentado pela parte autora de ID. 189655826 é idôneo para a comprovação do referido crédito, bem como é de direito a forma pelo qual o ato foi formalizado, não havendo que se falar em ausência de legitimidade ativa processual por este motivo. Entretanto, no que concerne à alegada prescrição intercorrente, entendo que assiste razão à executada, na forma apresentada em sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID. 191962826. Efetivamente entre o trânsito em julgado do título executivo em 12/02/2019 (ID. 29265679) e o recebimento do cumprimento de sentença de ID. 190557126, houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem o empreendimento de qualquer medida de mínima eficácia para o recebimento do crédito ora perseguido. Em que pese a alegação da parte credora de que apresentou o requerimento para o cumprimento de sentença de ID. 184561163, ainda em tempo hábil, verifica-se que se tratou de medida desprovida de possibilidade de eficácia, caracterizada pela desídia, diante do fato que se tratou de pedido desacompanhado de documentos essenciais, desprovidos das custas processuais, sendo que, mesmo após determinação de emenda à inicial (ID. 184716074), a parte autora não empregou esforços para sanar a irregularidade em prazo adequado, inclusive ignorou duas outras ordem de emenda (IDs. 186047109 e 187279973) dando causa ao arquivamento do feito por nítida desídia (ID. 188788107), inevitavelmente incorrendo na prescrição do direito por inação no prazo prescricional legal. Do exposto, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, o que se verificou nos autos, sendo que o decurso do prazo prescricional intercorrente ocorreu em 12/02/2024, contado a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial em 12/02/2019 (ID. 29265679). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante o reconhecimento da prescrição. Em conseqüência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, IV, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte requerente, fixados estes últimos em 10% (dez por cento) do valor da causa, segundo o que preceitua o art. 85, §2º do NCPC. Autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se e intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de GUTEMBERG FARIA RIOS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUTEMBERG FARIA RIOS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 16/05/2024.

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