Procedimento Comum Cível 0741505-86.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741505-86.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741505-86.2022.8.07.0001. AUTOR: EDMILSA DE ALMEIDA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. Sem preliminares pendentes de apreciação, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à higidez dos negócios jurídicos objeto da demanda. A propósito disso, inverto o ônus da prova, com esteio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC. Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização de perícia técnica, às expensas da parte ré. E assim o faço com esteio no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 1061), onde restou firmada a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Nomeio perito judicial na pessoa do profissional AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça. Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC). Feito isso, intime-se o perito acima para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC). Na sequência, ambas as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese (art. 465, § 3º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado (art. 465, cabeça, do CPC). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 16 de abril de 2024 14:24:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)