Procedimento Comum Cível 0705188-06.2024.8.07.0006 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 07:49

Transitado em Julgado em 14/06/2024

14/06/2024, 07:48

Decorrido prazo de ANDRE SIQUEIRA MARANHAO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:49

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705188-06.2024.8.07.0006. REQUERENTE: ANDRE SIQUEIRA MARANHAO REQUERIDO: LEONARDO AUGUSTO MARTINS DE MOURA FE SENTENÇA ANDRE SIQUEIRA MARANHAO ajuíza ação de contra LEONARDO AUGUSTO MARTINS DE MOURA FE, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do NCPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado. Decido. Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do NCPC. Ante de todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do NCPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R. I. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:28

Indeferida a petição inicial

15/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

14/05/2024, 13:45

Juntada de certidão

14/05/2024, 13:44

Decorrido prazo de ANDRE SIQUEIRA MARANHAO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705188-06.2024.8.07.0006. REQUERENTE: ANDRE SIQUEIRA MARANHAO REQUERIDO: LEONARDO AUGUSTO MARTINS DE MOURA FE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme contracheque juntado por ocasião da emenda, o autor aufere vencimento suficiente para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Sua renda líquida se aproxima de R$8.000,00 (oito mil reais). A existência de empréstimos bancários e outras dívidas voluntariamente assumidas pelo postulante não caracteriza, por si só, hipossuficiência econômica a ensejar o deferimento do benefício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITOS LIVREMENTE CONTRAÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXIGIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM EFEITOS RETROATIVOS. O Juiz pode indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte, quando os elementos de convicção acerca da capacidade econômica daquele que o pleiteia indicarem que não se trata de hipossuficiente. A assunção espontânea de dívidas com empréstimos bancários não caracteriza, por si só, a situação de miserabilidade jurídica do postulante. Deve ser afastada a pretensão da parte que, na tentativa de furtar-se ao pagamento de honorários advocatícios, perseguidos no feito de origem, pleiteia a concessão de gratuidade judiciária em sede recursal, sobretudo em razão da irretroatividade dos efeitos advindos de seu eventual deferimento. (Acórdão n.1104974, 07015396120188070000, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. Portanto, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Recolha-se as custas inicias no prazo indicado no art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:31

Gratuidade da justiça não concedida a ANDRE SIQUEIRA MARANHAO - CPF: 717.496.401-04 (REQUERENTE).

16/04/2024, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

15/04/2024, 11:28

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 17:44

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de ANDRE SIQUEIRA MARANHAO em 13/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE SIQUEIRA MARANHAO em 13/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Recebidos os autos

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