Execução de Título Extrajudicial 0705512-51.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705512-51.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:44

Transitado em Julgado em 06/05/2024

07/05/2024, 10:43

Decorrido prazo de LEONARDO PONTES LOPES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:19

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705512-51.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: LEONARDO PONTES LOPES EXECUTADO: PRIME VISTORIAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Frustrada a tentativa de citação e intimação da parte executada (ID nº. 193047115), foi encontrado, em pesquisa realizada por este juízo, domicílio da parte requerida em comarca diversa desta circunscrição judiciária. (ID nº. 193290017). Vale, ainda, registrar que não se trata de relação de consumo, portanto a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora.. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, "in verbis": "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão e a parte requerida não estar domiciliada nesta cidade, foro deste juizado, ficou demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. P.R.I. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:14

Extinto o processo por incompetência territorial

16/04/2024, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

15/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

15/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/04/2024, 03:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 17:37

Recebidos os autos

26/03/2024, 17:24

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 17:14

Sentença

•16/04/2024, 17:14

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Decorrido prazo de LEONARDO PONTES LOPES em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

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