Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705757-68.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 381.846,01

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

GUSTAVO RICHTER TEIXEIRA

CPF

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA REJANE OLIVEIRA REBOUCAS

OAB/DF 50772·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA CARVALHO COELHO

OAB/DF 46672·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GUSTAVO RICHTER TEIXEIRA

CPF

Autor

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

30/04/2025, 13:46

Processo Desarquivado

30/04/2025, 04:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

29/04/2025, 14:25

Juntada de ofício de requisição

29/04/2025, 14:25

Arquivado Provisoramente

07/04/2025, 22:08

Juntada de certidão

07/04/2025, 22:08

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

18/03/2025, 18:40

Juntada de ofício de requisição

18/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:42

Juntada de certidão

06/03/2025, 16:09

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:13

Decorrido prazo de GUSTAVO RICHTER TEIXEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 22:26

Todas as movimentações(66)

Arquivado Provisoramente

30/04/2025, 13:46

Processo Desarquivado

30/04/2025, 04:57

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

29/04/2025, 14:25

Juntada de ofício de requisição

29/04/2025, 14:25

Arquivado Provisoramente

07/04/2025, 22:08

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 16:13

Decisão

•05/09/2024, 15:00

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Juntada de certidão

07/04/2025, 22:08

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

18/03/2025, 18:40

Juntada de ofício de requisição

18/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:42

Juntada de certidão

06/03/2025, 16:09

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:13

Decorrido prazo de GUSTAVO RICHTER TEIXEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 22:26

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

02/01/2025, 17:00

Recebidos os autos

02/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

18/11/2024, 16:40

Juntada de certidão

18/11/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:13

Recebidos os autos

05/09/2024, 15:00

Outras decisões

05/09/2024, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

05/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:50

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:47

Recebidos os autos

26/08/2024, 17:33

Determinada a emenda à inicial

26/08/2024, 17:33

Indeferido o pedido de GUSTAVO RICHTER TEIXEIRA - CPF: 805.711.401-06 (REQUERENTE)

26/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

26/08/2024, 16:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2024, 15:59

Processo Desarquivado

24/08/2024, 05:07

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:35

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 14:40

Transitado em Julgado em 20/08/2024

21/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 21:13

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 20:12

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:47

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2024, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

25/06/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de réplica

24/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:59

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:10

Recebidos os autos

29/05/2024, 17:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

29/05/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

29/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de contestação

29/05/2024, 11:10

Decorrido prazo de GUSTAVO RICHTER TEIXEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:38

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705757-68.2024.8.07.0018. REQUERENTE: GUSTAVO RICHTER TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. A parte autora, em caráter liminar, pretende o pagamento de parcelas retroativas de valores reconhecidos administrativamente pela administração. A tutela provisória deverá ser indeferida, porque não há qualquer urgência, emergência ou risco de ineficácia do provimento final. O autor já recebe pensão de seu genitor falecido e, no caso, pretende receber valores retroativos, o que poderá ocorrer ao final do processo, sem risco de perecimento do direito. Ademais, o autor tem plena ciência de que se submeterá à ordem de precatórios, no caso de eventual condenação, motivo pelo qual a antecipação de valores, como impropriamente pretende na inicial, implicaria violação do direito de preferência de outros credores, antes mesmo do reconhecimento e declaração judicial da dívida. Não há possibilidade de se determinar tal pagamento em caráter liminar, sem observar a ordem cronológica de precatórios, após o trânsito em julgado. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO a liminar. Cite-se o réu para contestar, com as advertências legais. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Sem prejuízo das determinações, recolha-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 17:14

Não Concedida a Medida Liminar

16/04/2024, 15:01

Recebidos os autos

16/04/2024, 15:01

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 13:57

Decisão

•26/08/2024, 23:08

Decisão

•26/08/2024, 17:33

Sentença

•28/06/2024, 20:12

Sentença

•27/06/2024, 13:47

Despacho

•29/05/2024, 18:18

Despacho

•29/05/2024, 17:10

Decisão

•16/04/2024, 17:10

Decisão

•16/04/2024, 15:01