—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705621-37.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: LILIANE CRISTINA RAMOS DECISÃO Requer o exequente a suspensão processual em razão da inexistência de bens penhoráveis. Na decisão de ID. 88324070, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, em razão da execução frustrada (art. 921, III e §1º, do CPC), tendo decorrido o prazo suspensivo em 08/04/2022. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de suspensão, uma vez que esta só poderá ocorrer uma única vez no curso do feito, consoante art. 921, §4º do CPC. Retorne os autos ao arquivo provisório para a contagem da prescrição intercorrente. Ressalto que, findo o prazo de suspensão, houve início automático do prazo da prescrição intercorrente de 03 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, interrompido em 10/10/2023 pela penhora de valores da executada (ID. 174774897), consoante o art. 921, 4º-A, CPC). Vencido o prazo in albis, intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c art. 921, §5º e art. 924, V, todos os CPC). BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente