Procedimento Comum Cível 0705265-18.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705265-18.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOVENILIA GOMES DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705265-18.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Defiro a gratuidade de Justiça, com base nos comprovantes de rendimento e cópia da declaração de imposto de renda que instruem a petição inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora postula seja determinado aos réus que limitem a 30% os descontos feitos em sua folha de pagamento e em sua conta corrente em decorrência dos empréstimos contratados. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com base no contracheque de junho de 2023, acostado no ID 193020153, verifica-se que a autora é pensionista de servidor do Governo do Distrito Federal e, nesse caso, a análise do pedido deve ser feita com base na Lei Complementar 840/2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.015/2022. Com base nas leis mencionadas, não verifico a probabilidade do direito vindicado. Isso porque, no que se refere aos descontos em folha, a Lei Complementar Distrital nº 1.015/2022, que modificou o art. 116 da Lei Complementar 840/2011, dispõe nos termos que seguem: “§ 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade.” Com base no contracheque de junho de 2023, acostado no ID 193020153, tem-se que o percentual de descontos, tomado o valor bruto da remuneração, abatidos os descontos compulsórios referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, é de 39,55% (trinta e cinco por cento), ou seja, está dentro do limite legal. Por esses motivos, o pedido liminar formulado pela autora não merece acolhida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a requerida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Brasil Central LTDA – SICOOB Executivo, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Em relação ao réu, Banco de Brasília S/A, confiro à presente decisão força de mandado, caso em que a citação/intimação será aperfeiçoada mediante acesso ao sistema, pois trata-se de instituição cadastrada como parceira junto ao PJ-e. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOVENILIA GOMES DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)