Cumprimento de sentença 0742814-63.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742814-63.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO FRAUDULENTO. SERASA LIMPA NOME. REGISTRO DE CONTA ATRASADA. CADASTRO NÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. CERCA DE DOIS ANOS. INÉRCIA DA EMPRESA. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência de dívida em nome da recorrida, vinculada ao contrato 1304367294, determinar a baixa do registro efetuado na plataforma SERASA LIMPA NOME, e condená-la a pagar à recorrida o valor de R$5.000,00, para compensação dos danos morais. Em suas razões, sustenta que a contratação é legítima por terem sido utilizados os documentos da consumidora, e inexistência de perda de tempo útil a justificar a indenização fixada. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 2. Recurso próprio e tempestivo. Preparo devidamente recolhido, id 55808621. Foram apresentadas contrarrazões, id 55808627. 3. Trata-se de relação de consumo a qual deve ser analisada à luz dos parâmetros normativos estabelecidos no Diploma protetivo do CDC, que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal) e segundo o qual, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos observados na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 4. Na hipótese, constata-se que a recorrida, desde maio/2020, passou a receber ligações de cobrança da empresa recorrente, sem que tivesse qualquer relação comercial com aquela. Em outubro/2021 foi surpreendida com a inscrição no SERASA, relativa ao contrato 1304367294, que estava inadimplente. A despeito dos vários contatos que fez com a empresa visando solucionar o problema, uma vez que não havia contratado a linha telefônica 61 9.9956-6094, tampouco residia em Samambaia Sul, que era o endereço indicado para cobrança, e de ter inclusive preenchido um formulário de fraude contestando a cobrança, não houve solução para o caso e houve o registro da dívida pendente de pagamento no SERASA. Acrescente-se que as cobranças incessantes e indevidas da empresa continuam, bem como as do SERASA, tendo em vista o registro de conta vencida na plataforma pertinente. 5. A mera cobrança indevida decorrente de contrato de telefonia firmado mediante fraude, sem demonstração de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito ou de outro fato que importe em vulneração de direitos da personalidade, não configura dano moral. A plataforma denominada "Limpa Nome" do SERASA não constitui cadastro negativo, apenas meio de apontamento de dívidas atrasadas para celebração de acordo com os consumidores. Não há exposição do nome do consumidor ao mercado de crédito. 6. Nada obstante, o que se verifica é que, diante da inexistência de relação negocial entre as partes, o presente caso se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, ou perda do tempo do consumidor, que preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor, enseja indenização por danos morais, já que a recorrida, mesmo após os contatos da recorrida afirmando que não havia contratado serviços por ela disponibilizados, permaneceu a efetuar ligações de cobrança, ignorando, por completo, a vulnerabilidade da consumidora quanto a impossibilidade de fazer prova negativa de suas alegações, uma vez que não celebrou contrato com a empresa telefônica. Importante ressaltar, ao contrário do que afirma a recorrente, a assinatura constante do documento de identidade da recorrida, id 55807643, apresenta assinatura nada semelhante àquela aposta no contrato id. 55808615. 7. Sobre o dano moral em tais hipóteses, nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. O cumprimento dos deveres deve se pautar pela solidariedade entre ambos os contratantes na consecução dos objetivos do contrato. Não pode o fornecedor, porque detém a primazia na condução do contrato, impor o atendimento de somente seus interesses, em detrimento dos interesses do consumidor. 8. No caso, a falha da empresa em não reconhecer a fraude perpetrada causou a recorrida inequívocos transtornos, os quais não foram solucionados mesmo com os contatos realizados via telefônica. Além disso, as ligações de cobrança perduraram por mais de dois anos. A única alternativa que restou à consumidora foi recorrer ao Judiciário a fim de fazer valer seu direito. 9. É exatamente para equalizar as forças contratuais nessas situações que existe o CDC. Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. Dano moral configurado. 10. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado mostra-se razoável e proporcional ao caso. A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 11. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Condenada a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9099/95). 13. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742814-63.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAYLA BEZERRA SANTOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora pugna por indenização em danos morais ao argumento de que teve seu nome negativado indevidamente em cadastro de proteção ao crédito (SERASA LIMPA NOME) e vem recebendo cobranças de dívida vencida no ano de 2020, por contratação de serviço de telefonia que não reconhece. A requerida, em resposta, argumentou que o nome da autora não chegou a ser negativado em cadastro de proteção ao crédito, e que não houve qualquer cobrança indevida, pois a parte realmente deve o valor em aberto, anexando cópia do contrato que, em tese, confirmaria a relação comercial entre as partes. Esse o breve o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a parte requerente (art. 2º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a análise do pedido há de ser feita à luz das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. Da contratação do serviço de telefonia A parte autora nega que tenha celebrado o contrato que culminou na dívida ora debatida e a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da análise das alegações trazidas em confronto com a prova documental, não remanescem dúvidas de que a parte autora não realizou o negócio descrito na peça de ingresso. Ao se analisar os documentos acostados, verifica-se facilmente que o contrato id 172884350 detém assinatura completamente diversa daquela aposta no documento de identificação da parte requerente, não sendo necessário nem mesmo ser expert no assunto, pois a divergência é gritante e a falsificação grosseira. Ademais, o endereço constante do contrato apresentado pela empresa ré diverge daquele juntado aos autos, no comprovante de residência da parte autora (id 167241780 – pág. 3). A partir daí, facilmente se detecta que a parte demandante foi vítima de fraude costumeiramente realizada no campo das empresas de telefonia, que não raras vezes Partindo-se, portanto, da existência da fraude contra a demandante, não se lhe pode transferir a responsabilidade pelo ocorrido se o erro se iniciou a partir do momento em que a empresa ré, por meio de procedimento de segurança falho, permitiu que a fraude fosse efetivada. A empresa requerida ao possibilitar que terceiro, passando-se pela parte requerente, entabulasse contrato de prestação de serviços, acabou por tornar-se responsável pelo dano experimentado pelo autor, diante da ausência de diligência suficiente na conferência de documentos e de dados pessoais do contratante. Assim, emerge como dever da parte requerida a reparação do prejuízo advindo com tal conduta, providenciando o cancelamento de todos os débitos gerados e cobrados ao autor, bem como a retirar a restrição incluída dos cadastros de proteção ao crédito. Do dano moral pela inclusão na SERASA LIMPA NOME Quanto ao pedido de condenação em danos morais, tenho que a SERASA LIMPA NOME não se confunde com o cadastro de inadimplentes, vez que a referida plataforma é caracterizada pela ausência de publicidade das informações, ou seja, não há que se falar em efetiva negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. E ainda que se tratasse de inclusão de dívida atrasada, a SERASA LIMPA NOME não altera o score do consumidor, pois se trata de “credit scoring”, um modelo estatístico que considera múltiplas variáveis, não tendo os débitos registrado na plataforma qualquer influência sobre eventual pontuação da parte autora suficientes a ensejar a recusa de crédito na praça. Com efeito, na hipótese, não houve inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mas apenas a inserção do débito na plataforma de dívida atrasada (e não negativada) da SERASA, cujos dados não podem ser acessados por terceiros. Cabe lembrar que para a configuração dos danos morais se exige a comprovação de um prejuízo efetivo a algum dos seus direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc.), ou de um intenso abalo emocional/psicológico decorrente do fato do serviço a violar a dignidade humana. Ocorre que, nesse aspecto, não se vislumbram subsídios a embasar o pedido da parte autora, o que inviabiliza a sua pretensão nesse particular. Em outras palavras, não houve publicização da dívida atrasada e, consequentemente, a sua inserção na plataforma da SERASA não acarretou a restrição de crédito do consumidor. Esse fato, por si só, não gera dano moral. Do dano moral pela cobrança gerada por fraude Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há de fato dano moral no que se refere à cobrança indevida de dívida oriunda de fraude, a qual vem perpetrando cobranças indevidas à parte requerente. O simples fato de a parte autora ter sido importunada pela parte requerida, por cerca de 02 (dois) anos, a pagar dívida que claramente não lhe pode ser atribuída, e mesmo após inúmeras tentativas de resolver a questão com base na sua negativa de contratação e argumento de fraude, sem sucesso, conforme demonstrado por inúmeros documentos nos autos, nitidamente se configura em excesso e abuso de direito. No caso, verifica-se que a referida conduta praticada pela parte requerida se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor enseja a indenização por danos morais. Desse modo, tenho que a conduta abusiva da empresa ré ultrapassou o mero dissabor do cotidiano de forma a ensejar a sua condenação em danos morais. Assim, configurada a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quantia a ser paga pela empresa ré. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência da dívida em nome da parte autora, relativa ao boleto no valor de R$ 3.620,51 (três mil, seiscentos e vinte e cinquenta e um centavos), e qualquer outro valor vinculado ao contrato que originou tal cobrança e já foi cancelado (nº 1304367294), pois baseado em transação fraudulenta; b) determinar à parte ré a exclusão definitiva da dívida em comento da plataforma de dívidas atrasadas SERASA LIMPA NOME, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da sentença, a teor do artigo 84, §5º, do CDC; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente pelos índices utilizados pela Contadoria Judicial do TJDFT, a partir desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYLA BEZERRA SANTOS em 23/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de Petição de petição

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