Execução Fiscal 0764387-94.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0764387-94.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0764387-94.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - ME, LOURIVAL SOARES DE MORAIS, MIRIAM TELES BASTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada pela LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA E MIRIAM TELES BASTOS, em face da execução fiscal movida pelo Distrito Federal, partes já qualificadas nos autos. A Excipiente Miriam Teles Bastos, em suas alegações, postulou a exclusão dela do polo passivo, pois à época dos fatos não exerceu nenhum ato de administração na empresa, além de pontuar que o sócio permanece responsável pelos débitos até dois anos após a saída da sociedade, o que aconteceu no ano de 2007. Já a excipiente Life Tecnologia e Consultoria LTDA, em suas alegações, vindicou a extinção da presente execução fiscal, porquanto quando do ajuizamento da execução fiscal estava pendente impugnação no processo administrativo. Além disso, pontuou o deferimento de compensação do crédito tributário com precatório, o qual, todavia, não foi homologado, mesmo após 14 (catorze) anos, período durante o qual alega não ter sido notificada sobre eventual pendência ou irregularidade. Instado, o Distrito Federal pugnou pela rejeição do EPE e a suspensão do feito. Vieram os autos. É o sucinto relatório. DECIDO. No que tange à EPE proposta pela executada Miriam, a alegação de que a excipiente não tinha poderes de gestão à época dos fatos geradores do crédito tributário demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da execução. Ademais, a condição de sócia minoritária não é impeditiva da realização de atos de gestão. Com efeito, demandando dilação probatória as matérias aventadas, deverá a excipiente o fazer por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, a qual trago à colação: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DEFENSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)" (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. Para a análise da pretensão faz-se necessário instrução, contraditório e dilação probatória, o que é inviável de ser levado a efeito nesta estreita via. De rigor, pois, a discussão da matéria deve ser feita na via incidental dos embargos à execução, até mesmo para salvaguardar o próprio direito que está sendo alegado pela excipiente. 3. Nego provimento ao recurso. Decisão mantida. (Acórdão 1233892, 07246287920198070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O sócio constante da CDA não pode opor exceção de pré-executividade para alegar a sua ilegitimidade, pois a desconstituição da veracidade e da legitimidade do título depende de prova cabal, a ser produzida e debatida em embargos à execução. REsp n. 1.110.925/SP Precedente do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. 1. A CDA goza de presunção de veracidade e de legitimidade, de modo que compete ao sócio gerente constante do título o ônus de comprovar que não se enquadra nas condições estabelecidas no art. 135, inc. III, do CTN, isto é, que não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A alegação de que não pode ser responsabilizada pelos débitos fiscais da sociedade executada, pois nunca exerceu atos de gestão na empresa, demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser deduzida em embargos à execução, mediante contraditório e sua devida instrução, e não na via estreita da exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade constitui um meio incidental de defesa, no qual o executado pode alegar apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou outras que não dependam de produção de prova. Súmula 393 do STJ. 4. O sócio constante da CDA não pode opor exceção de pré-executividade para alegar a sua ilegitimidade, pois a desconstituição da veracidade e da legitimidade do título depende de prova cabal, a ser produzida e debatida em embargos à execução. REsp n. 1.110.925/SP 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1611999, 07200247020228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 15/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe pontuar, ainda, que os sócios são responsáveis por atos praticados durante o período em que eram sócios, ainda que decorrido o prazo de 02 (dois) anos assinalado na lei, cuja razão de ser são situações que ocorreram posteriormente à saída do sócio; ou seja, quando este que se retira da sociedade, segundo o artigo indicado pela excipiente, permanece responsável por atos praticados até dois anos após sua saída. Em relação aos autos contemporâneos à condição de sócio, permanece potencialmente responsável durante o tempo decadencial e prescricional, ainda que superiores a 02 (dois) anos. Com relação às alegações ofertadas na EPE da executada Life Tecnologia e Consultoria LTDA, assiste razão ao Distrito Federal. No momento da impugnação os débitos já estavam definitivamente constituídos, de modo que o caso não mais se enquadrava na hipótese de suspensão. Ademais, a homologação da compensação somente pode ser efetivada, evidentemente, após ela se realizar. O mero deferimento administrativo da compensação não tem o condão de extinguir o crédito. Nesse sentido, a executada deveria ter ser mais prudente na gestão do precatório. Assim, a falta de reserva para compensação impede a homologação da compensação, ocasionando o seu cancelamento. A despeito dessas questões, os créditos estão suspensos em razão de recurso judicial, situação 24, devendo estes autos aguardar o efetivo deslinde do processo onde se discute a higidez do crédito. Diante do exposto, REJEITO AMBAS AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Incabível a fixação de honorários na decisão que rejeita o incidente. Tendo em vista o requerimento de suspensão da execução, aviado pela Fazenda Pública, em razão do débito fiscal estar sendo discutido por meio de recurso judicial (código 24 no SITAF), determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DE MORAIS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM TELES BASTOS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/04/2024.

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