Cumprimento de sentença 0711748-83.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711748-83.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711748-83.2023.8.07.0010. REQUERENTE: POLLIANE DA SILVA FERREIRA REVEL: JOAO VICTOR CHRISOSTOMO VIANA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por POLLIANE DA SILVA FERREIRA em face de JOÃO VICTOR CHRISOSTOMO VIANA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Consigno, inicialmente, que a revelia do Requerido foi decretada em decisão de saneamento e organização do processo, conforme ID. 189686325. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito. Ante a ausência de contestação, reputo verdadeiras as alegações contidas na exordial em relação ao dano material causado pelo Requerido ao automóvel da Requerente, mormente porque corroboradas pelos documentos que acompanham a inicial, em especial a nota promissória ID. 180377475, e as fotografias (ID. 190618554, 190618555 e 190618556), que comprovam as avarias ao veículo. Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil previstos no art. 186 do Código Civil (conduta, dano e nexo de causalidade), deve o Requerido reparar os danos causados à Requerente. Assim, deve o Requerido arcar com os custos para o conserto do veículo automotor no valor de R$ 5.865,00, conforme nota promissória ID. 180377475. Quanto ao dano extrapatrimonial, razão assiste à Requerente. Inegável a violação da dignidade da Requerente, pois o Requerido tomou o veículo emprestado e enquanto na direção acabou por colidir o bem, causando considerável prejuízo material. Não satisfeito, o Requerido sequer buscou consertar o bem para devolvê-lo ao mesmo estado de quando pegou. Esse comportamento demonstra o absoluto descaso com os compromissos, com a vida pessoal, com a dignidade da Requerente, que há meses vem sendo privada da utilização do carro por ausência de recursos para o conserto, o que lhe causa aflição, angústia, tristeza e ofende sua moral, expondo-a a situação vexatória, constrangedora e temerária. No que diz respeito ao quantum indenizatório, diante da ausência de parâmetro legislativo, a sanção imposta pelo juiz deve corresponder a uma indenização com a finalidade de compensar a vítima, punir o causador do dano e prevenir a prática de novos atos. Na espécie, deve ser sopesado que em tempos de aflição mundial que a humanidade vive, pós pandemia num mundo assolado em guerras, espera-se um comportamento pacífico, honesto, justo, tolerante, empático, educado, o que não se vê por parte do Requerido. Diante de tais parâmetros, fixo a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) como forma de compensação pecuniária em favor da Requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, JOÃO VICTOR CHRISOSTOMO VIANA, a pagar à Requerente, POLLIANE DA SILVA FERREIRA: 1. R$ 5.865,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), à título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC a contar do vencimento da nota promissória (16.7.2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (31.1.2024); 2. R$1.000,00 (um mil reais), à título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 2 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de POLLIANE DA SILVA FERREIRA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de POLLIANE DA SILVA FERREIRA - CPF: 729.446.681-53 (EXEQUENTE) em 02/10/2025.

Decorrido prazo de POLLIANE DA SILVA FERREIRA em 02/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(125)