Cumprimento de sentença 0720921-66.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720921-66.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720921-66.2020.8.07.0001. AUTOR: ADRIANA DIAS DOS SANTOS REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais movida por ADRIANA DIAS DOS SANTOS em desfavor de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A. As partes controvertem quanto à obrigatoriedade de custeio de cirurgia pós-bariátrica. A requerida pugna pela produção de prova pericial. Decido. O STJ firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 1069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. É de se produzir prova pericial médica a fim de se verificar se a cirurgia pretendida pela autora é de caráter reparador ou funcional, ou se se trata de cirurgia estética. Defiro o pedido de dilação probatória e nomeio o médico cirurgião plástico AGUSTINI FAVA PEIXOTO CORREIA, com dados na Secretaria. Intime-se o Perito para que apresente sua proposta de honorários, os quais serão suportados pela requerida. Ficam as partes intimadas a indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 17:24:54. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 19/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(63)