Execução Fiscal 0006577-59.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 804.178,84

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEDA RODRIGUES RINCON

OAB/DF 15227·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA

CPF

Reu

EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

NAIR RODRIGUES DA CUNHA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:52

Recebidos os autos

02/07/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:57

Outras decisões

02/07/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 13:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2024, 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2024, 19:13

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/06/2024, 19:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:15

Decorrido prazo de EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de NAIR RODRIGUES DA CUNHA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:58

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:58

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 17:52

Recebidos os autos

02/07/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:57

Outras decisões

02/07/2024, 17:57

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 17:57

Decisão

•02/07/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 13:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2024, 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/06/2024, 19:13

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/06/2024, 19:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 05:15

Decorrido prazo de EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de NAIR RODRIGUES DA CUNHA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:58

Publicado Decisão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006577-59.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA, EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME, NAIR RODRIGUES DA CUNHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:55

Declarada incompetência

10/04/2024, 17:29

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/09/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 19:47

Processo Desarquivado

30/08/2023, 19:46

Juntada de certidão

30/08/2023, 19:46

Arquivado Provisoramente

14/12/2021, 18:49

Decorrido prazo de NAIR RODRIGUES DA CUNHA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:28

Decorrido prazo de EPOCA ARTIGOS FESTIVOS LTDA - ME em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

04/06/2021, 02:26

Publicado Certidão em 04/06/2021.

04/06/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

04/06/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:26

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 13:01

Decisão

•17/04/2024, 10:55

Decisão

•10/04/2024, 17:29