Procedimento do Juizado Especial Cível 0731810-92.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0731810-92.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0731810-92.2024.8.07.0016. AUTOR: CLOVIS GERALDO ALVES DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo o documento de id 195138739 como comprovante de endereço e passo à análise do pedido de antecipação de tutela. A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a parte requerida promova o desbloqueio de sua conta bancária, bem como que se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, alegando tratar-se de cobrança e bloqueio indevidos, decorrente de fraude. Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonstrado, pois a motivação do bloqueio da conta bancária da parte autora, por ser desconhecida, pode ser legítima, sendo prematura eventual determinação de desbloqueio neste momento processual, em sede de cognição sumária, antes de oportunizar à instituição financeira requerida a exposição dos motivos do bloqueio. No caso concreto, necessário oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas. Além disso, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo. Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se com as advertências da lei. BRASÍLIA - DF, 3 de maio de 2024, às 17:59:12. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

07/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 13/07/2024

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(47)