Cumprimento de sentença 0010808-41.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0010808-41.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR OU DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSOCIAÇÃO E DESFILIAÇÃO. QUESTÃO PRECEDENTE. STF/RE 432.106/RJ. PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (STJ/REsp 1.439.163). STF/RE 695911/SP COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 492). PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARANDO A INEXIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO ANTERIOR OU POSTERIOR À LEI 13.465/2017. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A falta de adesão do morador à associação de moradores que instituiu as taxas de manutenção do “condomínio de fato ou irregular”, desobriga-o de adimplir com seu pagamento, consoante decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.439.163, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Prestigia-se o direito constitucional à livre associação em detrimento de eventual enriquecimento sem causa do não-associado, porque o dever de reparação não pode ser imposto se não há anterior adesão, previsão legal ou contratual, conforme entendimento da Suprema Corte (RE 432.106/RJ). 2. Além disso, o STF julgou o RE 695911, com repercussão geral, em que se firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis”. (RE 695911, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-073 Divulg 16-04-2021 Public 19-04-2021) 3. No entanto, para que se reconheça a inexigibilidade da obrigação fundada em título executivo judicial, é necessário que o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido em momento posterior à decisão do STF (art. 525, §§ 12 a 14, do CPC. 4. No caso, observa-se que a tese firmada pela Corte Suprema ao apreciar o Tema 492 não teria aplicabilidade ao caso em exame, ao passo que o trânsito em julgado da decisão exequenda (13/10/2015) é anterior àquele julgado (19/04/2021). 5. Ocorre que, ao julgar ao Recurso Extraordinário, a corte suprema deu provimento para desconstituir a penhora sem efetuar qualquer ressalva. Não foi igualmente interposto embargos declaratórios ou algum recurso para melhor esclarecimento do alcance daquela decisão. Desta feita, é impossível prosseguir com a cobrança do título judicial mesmo para a cobrança de valores que antecederam a Lei no. 14.365/2017 ou posterior a sua vigência. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA - CNPJ: 73.978.900/0001-81 (EXEQUENTE).

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de IRACI DA SILVA MARTINS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 06/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(115)