Procedimento Comum Cível 0707235-08.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707235-08.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707235-08.2024.8.07.0020. AUTOR: MARIA ALVES DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: RITA DE CASSIA DE FREITAS REU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, considerando que se trata de processo em que figura como parte autora pessoa idosa (ID 192603160). Anote-se. Cadastre-se o MP para atuar no feito, considerando a presença de incapaz no polo ativo da lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora ser beneficiária do plano de saúde demandado e informa que, no mês de março, "quando a representante da autora foi acessar o aplicativo para acessar o boleto para pagamento foi surpreendida com a mensagem de beneficiário inexistente, razão pela qual, fez contato imediatamente com o plano e foi informada que o plano havia sido cancelado por inadimplência, porque constava o boleto de janeiro em aberto, surpresa com a situação a autora questionou o fato de ter efetuado o pagamento de fevereiro e que provavelmente havia ocorrido um equívoco”. Informa que, embora a parte ré informe ter enviado notificação prévia, a demandante jamais recebeu nenhum comunicado acerca do inadimplemento da parcela de janeiro/2024. Sustenta que “a alternativa que deram foi de autora fazer contato com o comercial e buscar fazer uma nova adesão”; contudo, a demandante foi informada de que “não estavam mais comercializando os planos para Brasília e que em eventual contração seria necessário o cumprimento de novos prazos de carências” Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para determinar "o restabelecimento do plano de saúde da autora para, a partir, da data do restabelecimento a autora fazer jus a cobertura de qualquer procedimento previsto em seu plano, e, por conseguinte autorizando a mesma a efetuar o depósito judicial do valor das mensalidades dos meses de janeiro e março/2024." É o relato necessário. Decido. Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devendo apresentar comprovante de rendimentos da própria autora (e não da curadora), extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, além da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; b) apresentar comprovante de endereço atual em nome da demandante; c) esclarecer se o cancelamento do plano ocorreu em março de 2024 ou se em março de 2023, como consta da narrativa fática lançada na petição inicial, ou se em março de 2024. Em caso de eventual equívoco, incumbirá à parte autora corrigir o erro material em relação à data do cancelamento. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE FREITAS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(20)