Execução de Título Extrajudicial 0711184-89.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 20:51

Transitado em Julgado em 22/06/2024

25/06/2024, 20:51

Decorrido prazo de HBN CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de DANILO VAZ DO PRADO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de ROBERTA VILAR OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711184-89.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: HBN CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E AGRONEGOCIOS LTDA - ME EXECUTADO: RICARDO VAZ VALADARES, DANILO VAZ DO PRADO, ROBERTA VILAR OLIVEIRA SENTENÇA HBN CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E AGRONEGOCIOS LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RICARDO VAZ VALADARES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 20594692) e foi suspenso por falta de bens em 26/09/2019 (ID 21451766, certidão de ID 45709659). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:21

Decorrido prazo de HBN CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:03

Publicado Certidão em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:03

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711184-89.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: HBN CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E AGRONEGOCIOS LTDA - ME EXECUTADO: RICARDO VAZ VALADARES, DANILO VAZ DO PRADO, ROBERTA VILAR OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 26/09/2019 pela Decisão de ID 21451766, certidão de ID 45709659 pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação ID 20594692) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:40

Processo Desarquivado

17/04/2024, 13:18

Arquivado Provisoramente

09/07/2021, 13:28

Processo Desarquivado

09/07/2021, 04:04

Juntada de certidão

07/07/2021, 15:30

Arquivado Provisoramente

24/02/2021, 14:10

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/02/2021, 14:09

Processo Desarquivado

24/02/2021, 04:06

Juntada de certidão

24/02/2021, 00:11

Arquivado Provisoramente

23/10/2020, 08:38

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 08:37

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:36

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:33

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 19:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/05/2020, 17:18

Juntada de certidão

07/10/2019, 09:44

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 08:30

Publicado Certidão em 30/09/2019.

30/09/2019, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:49

Juntada de certidão

26/09/2019, 13:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/09/2019, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 19:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 19:16

Juntada de certidão

30/05/2019, 19:16

Decorrido prazo de RICARDO VAZ VALADARES em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 04:23

Publicado Edital em 22/04/2019.

22/04/2019, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2019, 02:50

Juntada de ar - aviso de recebimento

12/04/2019, 18:33

Juntada de certidão

13/03/2019, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2019, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2018, 02:17

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 18:57

Juntada de certidão

18/12/2018, 15:36

Publicado Decisão em 13/12/2018.

13/12/2018, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 03:57

Decisão interlocutória - recebido

06/12/2018, 09:48

Recebidos os autos

06/12/2018, 09:48

Publicado Decisão em 03/12/2018.

03/12/2018, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2018, 03:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/11/2018, 16:28

Decisão interlocutória - deferimento

29/11/2018, 11:31

Recebidos os autos

29/11/2018, 11:31

Juntada de Petição de impugnação

28/11/2018, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/11/2018, 16:42

Juntada de Petição de diligência

12/11/2018, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2018, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2018, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2018, 14:36

Juntada de Petição de diligência

12/11/2018, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2018, 14:36

Juntada de Petição de diligência

12/11/2018, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2018, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2018, 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2018, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2018, 09:36

Expedição de Mandado.

24/10/2018, 15:01

Expedição de Mandado.

24/10/2018, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 14:33

Publicado Certidão em 16/10/2018.

16/10/2018, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2018, 06:00

Juntada de certidão

10/10/2018, 18:29

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2018, 15:39

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2018, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2018, 15:35

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2018, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2018, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2018, 09:20

Expedição de Mandado.

13/09/2018, 15:45

Expedição de Mandado.

13/09/2018, 15:45

Expedição de Mandado.

13/09/2018, 15:45

Publicado Decisão em 24/08/2018.

24/08/2018, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 04:26

Recebidos os autos

17/08/2018, 19:09

Decisão interlocutória - recebido

17/08/2018, 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/08/2018, 10:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

01/08/2018, 09:17

Juntada de certidão

01/08/2018, 09:17

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

31/07/2018, 16:58

Distribuído por sorteio

31/07/2018, 16:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de HBN CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO VAZ DO PRADO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA VILAR OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HBN CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

legal