Cumprimento de sentença 0700254-02.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700254-02.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700254-02.2020.8.07.0020 RECORRENTE(S) UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA RECORRIDO(S) CAMILA MANUELLA DE SOUZA NOBRE VITOR e SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1844069 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PÓS-BARIÁTRICA – COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Tema nº 1069 no Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. 2. Trata-se o caso de ação de obrigação de fazer em que a autora, ora recorrida, narra que é cliente da ré, ora recorrente, e que teve negada solicitação de realização de cirurgia de reconstrução mamária com inclusão de prótese, dermolipectomia abdominal, correção de diástase abdominal e hérnia umbilical. Ponderou que tais procedimentos lhe foram indicados após a perda de 47kg decorrente de gastroplastia redutora que consistiu em um Bypass Gastrico em Y de Roux, para tratar de obesidade mórbida. Pretende seja a ré condenada a custear as cirurgias citadas. 3. Acrescentou, ainda, que, como consequência do emagrecimento após a cirurgia bariátrica, apresenta dermo-lipodistrofia importante na região mamária bilateral. Ptose mamária e perda de conteúdo mamário importante. Abdome em avental (com diástase e hérnia umbilical). Apresenta dermatites recorrentes em abdome e sulco mamário e dificuldade higiênica, e que são alterações que a prejudicam clinicamente. 4. Irretocável a sentença que em relação ao pedido de autorização para realização dos procedimentos cirúrgicos de dermolipectomia abdominal, correção de diástase abdominal e de hérnia umbilical, resolveu o processo sem avançar sobre o mérito, porque já autorizada pela recorrente, como asseverado em contestação. E, em relação ao pedido de autorização para a realização do procedimento de reconstrução mamária com inclusão de prótese mamária, julgou procedente o pedido para determinar que as requeridas autorizem a requerente a realizar também o procedimento cirúrgico de reconstrução mamária com inclusão de prótese, no prazo fixado, sob pena de incidência de multa pecuniária. 5. De acordo com a tese fixada, é de se concluir que as cirurgias reparatórias pós-bariátrica decorrem do tratamento da obesidade, sendo de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. No caso dos autos, restou fartamente demonstrada ter havido deformidades após a cirurgia bariátrica, com prejuízo à saúde da autora, sendo indicada a correção cirúrgica. Tudo conforme pedidos e relatórios médicos de ID Num. 20245554 - Pág. 1 e ID Num. 20246655 - Pág. 1. Logo, inafastável a responsabilidade da ré em custear tais procedimentos, como bem assentado na origem. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00, porque, se fixados em percentual do valor da causa, resultaria em valor irrisório. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Decisão em 26/02/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CAMILA MANUELLA DE SOUZA NOBRE VITOR - CPF: 043.365.321-33 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/02/2025.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(26)