Embargos de Declaração Cível 0700628-19.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MAURO ALVES LOUREIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS DUARTE DE SOUSA

OAB/DF 73244·CPF·Representa: Autor

LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 25998·CPF·Representa: Réu

HERMAN TED BARBOSA

OAB/DF 10001·CPF·Representa: Réu

FABLINE SIQUEIRA BATISTA

OAB/DF 29372·CPF·Representa: Réu

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

MAURO ALVES LOUREIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CIME HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/05/2026, 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

11/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 08:13

Publicado Despacho em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 12:27

Decorrido prazo de MAURO ALVES LOUREIRO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CIME HOLDING S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:59

Recebidos os autos

24/04/2026, 16:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

17/04/2026, 16:19

Juntada de certidão

17/04/2026, 16:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2026, 13:59

Todas as movimentações(72)

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/05/2026, 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

11/05/2026, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2026, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 08:13

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 12:56

Despacho

•24/04/2026, 16:59

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 12:27

Decorrido prazo de MAURO ALVES LOUREIRO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CIME HOLDING S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:59

Recebidos os autos

24/04/2026, 16:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

17/04/2026, 16:19

Juntada de certidão

17/04/2026, 16:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2026, 13:59

Publicado Ementa em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 13:07

Conhecido o recurso de MAURO ALVES LOUREIRO - CPF: 281.714.461-91 (APELANTE) e não-provido

20/03/2026, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:07

Juntada de intimação de pauta

12/02/2026, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 13:29

Recebidos os autos

22/01/2026, 18:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

07/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:11

Recebidos os autos

23/10/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

01/10/2025, 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

01/10/2025, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/10/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 10:54

Juntada de certidão

29/08/2025, 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2025, 17:10

Deliberado em Sessão - Retirado

18/08/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 09:43

Expedição de Intimação de Pauta.

30/07/2025, 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2025, 12:58

Recebidos os autos

18/07/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 23:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

04/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 10:00

Recebidos os autos

25/10/2024, 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

29/04/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:33

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 09:41

Recebidos os autos

17/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

21/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/07/2023, 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

07/07/2023, 10:04

Recebidos os autos

07/07/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:04

Recebidos os autos

03/07/2023, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/07/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 12:51

Acórdão

•25/03/2026, 17:54

Despacho

•24/10/2025, 14:11

Despacho

•23/10/2025, 18:20

Despacho

•29/10/2024, 12:00

Despacho

•25/10/2024, 10:00

Outros Documentos

•23/04/2024, 12:33

Despacho

•17/04/2024, 13:54

Despacho

•17/04/2024, 09:41

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 16:29

Sentença

•10/05/2023, 17:48

Decisão

•02/05/2023, 16:03

Decisão

•24/04/2023, 18:13

Todos os documentos(21)

Despacho

•27/04/2026, 12:56

Despacho

•24/04/2026, 16:59

Acórdão

•25/03/2026, 17:54

Despacho

•24/10/2025, 14:11

Despacho

•23/10/2025, 18:20

Despacho

•29/10/2024, 12:00

Despacho

•25/10/2024, 10:00

Outros Documentos

•23/04/2024, 12:33

Despacho

•17/04/2024, 13:54

Despacho

•17/04/2024, 09:41

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 16:29

Sentença

•10/05/2023, 17:48

Decisão

•02/05/2023, 16:03

Decisão

•24/04/2023, 18:13

Decisão

•29/03/2023, 21:04

Decisão

•27/02/2023, 19:34

Decisão

•17/02/2023, 16:35

Outros Documentos

•10/02/2023, 14:15

Decisão

•01/02/2023, 18:24

Decisão

•30/01/2023, 16:53