Execução de Título Extrajudicial 0725745-28.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725745-28.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725745-28.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: INSTITUTO DE IDIOMAS CUNHA DE ANDRADE LTDA - ME, FABIANA DA SILVA MARTINS ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA. Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo. Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado apenas um veículo com gravame de alienação fiduciária, o que inviabiliza a sua penhora, nos termos do art. 7º-A do DL 911/1969. Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito. Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial. Não será deferido pedido de consulta ao INFOJUD do Instituto de Idiomas por não se mostrar adequado a localização de bens de pessoas jurídicas, pois, como é cediço, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens. As pessoas jurídicas não prestam informação à Receita Federal acerca dos bens que compõem seu patrimônio. As devedoras foram citadas em 19/10/2022, ID 140283726, e em 28/11/2022, ID 143759504, inclusive subscreveram o termo de acordo de ID 152677474 em 26/01/2023, que não foi cumprido, mas só em 29/03/2024 afirmaram que "foram surpreendidos (sic) pela presente execução", ID 191491054. Ficam as devedoras intimadas para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de desentranhamento das petições de ID 191491054 e ID 192657558. Int. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(50)